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Questões de Administração Financeira e Orçamentária da AOCP

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ID 141493 Administração Financeira e Orçamentária AOCP 2025

Os princípios orçamentários são diretrizes
fundamentais que orientam a elaboração e a
execução do orçamento público, garantindo
transparência, eficiência e controle na gestão dos
recursos públicos. A seguir, são apresentadas
cinco situações hipotéticas que violam esses
princípios.

1. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de um
município inclui dispositivos que alteram a
legislação tributária local, modificando
alíquotas de impostos.

2. Determinada secretaria estadual executa
despesas que não estavam previstas na LOA,
utilizando receitas que não foram incluídas
no orçamento aprovado.
3. O governo estadual realiza despesas sem a
devida discriminação, alocando recursos de
forma genérica, sem especificar a finalidade
de cada gasto.

4. A LOA de um estado apresenta apenas o
saldo líquido das receitas, deduzindo
antecipadamente as despesas
correspondentes, sem demonstrar os valores
brutos.

5. O orçamento de um município é aprovado
para um período de dois anos, contrariando a
prática de vigência anual.

Assinale a alternativa que associa corretamente
cada situação ao princípio orçamentário
correspondente.

A 1 – Princípio da Universalidade; 2 – Princípio da
Unidade; 3 – Princípio da Especificação;
4 – Princípio do Orçamento Bruto; 5 – Princípio
da Anualidade.
B 1 – Princípio da Exclusividade; 2 – Princípio da
Universalidade; 3 – Princípio da Especificação;
4 – Princípio do Orçamento Bruto; 5 – Princípio
da Anualidade.
C 1 – Princípio da Exclusividade; 2 – Princípio da
Unidade; 3 – Princípio da Universalidade;
4 – Princípio da Especificação; 5 – Princípio do
Orçamento Bruto.
D 1 – Princípio da Unidade; 2 – Princípio da
Exclusividade; 3 – Princípio da Especificação;
4 – Princípio da Universalidade; 5 – Princípio da
Anualidade.
E 1 – Princípio da Exclusividade; 2 – Princípio da
Universalidade; 3 – Princípio do Orçamento
Bruto; 4 – Princípio da Especificação;
5 – Princípio da Unidade.
ID 1340 Administração Financeira e Orçamentária AOCP 2025

No contexto da administração financeira e orçamentária pública, os créditos adicionais são instrumentos que permitem a modificação do orçamento aprovado, visando atender a despesas não previstas ou insuficientemente dotadas. Considerando as modalidades de créditos adicionais previstas na legislação brasileira, assinale a alternativa correta.

A Créditos suplementares destinam-se exclusivamente a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de calamidades públicas.
B Créditos especiais são utilizados para reforçar dotações orçamentárias já existentes que se tornaram insuficientes durante a execução do orçamento.
C Créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
D Créditos suplementares são destinados ao reforço de dotações orçamentárias já existentes, dependendo de autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
E Os créditos adicionais terão vigência restrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares e extraordinários.
ID 1337 Administração Financeira e Orçamentária AOCP 2025

A respeito das espécies de orçamento, assinale a alternativa correta.

A O orçamento-programa consiste em um instrumento de planejamento da ação do governo com o estabelecimento de objetivos e metas, tem foco no aspecto administrativo da gestão e privilegia aspectos gerenciais e de resultados.
B O orçamento tradicional está ligado à ideia de planejamento e deve considerar os objetivos que o governo pretende alcançar, durante um período determinado.
C O orçamento base-zero corresponde à técnica de reajustar os valores do ano anterior para alocação de novos recursos, admitindo como necessários os antigos recursos.
D O orçamento de desempenho é o processo orçamentário em que é explicitado apenas o objeto de gasto, apresentando valores para as despesas com pessoal, material, serviços etc., sem relacionar os gastos a nenhuma finalidade (programa ou ação).
E O orçamento incremental consiste na necessária consulta prévia feita aos cidadãos acerca dos gastos públicos que querem ver realizados, antes que aludido projeto vá ao Legislativo para debate e aprovação.
ID 1336 Administração Financeira e Orçamentária AOCP 2025

No âmbito do TRE-TO, as despesas orçamentárias referentes ao pagamento de horas extras, auxílio-alimentação e diárias devem ser classificadas, respectivamente, no Grupo de Natureza da Despesa (GND):

A Indenizações e Restituições Trabalhistas; Pessoal e Encargos Sociais; e Outras Despesas Correntes.
B Pessoal e Encargos Sociais; Pessoal e Encargos Sociais; e Outras Despesas Correntes.
C Pessoal e Encargos Sociais; Outras Despesas Correntes; e Indenizações e Restituições Trabalhistas.
D Outras Despesas Correntes; Pessoal e Encargos Sociais; e Outras Despesas Correntes.
E Pessoal e Encargos Sociais; Outras Despesas Correntes; e Outras Despesas Correntes.
ID 1335 Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal AOCP 2025

Um servidor público estadual verificou que as despesas com pessoal do ente público em que trabalha excederam o limite máximo estabelecido pela Lei Complementar Federal. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A O percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos metade no primeiro.
B O ente pode reduzir de forma temporária a jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
C O ente poderá reduzir os valores atribuídos a cargos e funções, mas é vedada a sua extinção.
D O ente poderá exonerar servidores não estáveis, mas é vedada a exoneração de servidores estáveis.
E O ente deixará de receber transferência voluntária a partir do próximo exercício financeiro, caso a despesa total com pessoal exceda o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares do Poder.
ID 1331 Administração Financeira e Orçamentária AOCP 2025

Determinado ente público aprovou sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025, estimando a receita proveniente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Após a aprovação da LOA, a Secretaria de Finanças realizou os procedimentos necessários para identificar os contribuintes, calcular os valores devidos e emitir as notificações de cobrança. Os contribuintes, ao receberem as notificações, efetuaram os pagamentos nas instituições financeiras autorizadas. Posteriormente, os valores arrecadados foram transferidos para a conta única do Tesouro Municipal. Com base nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos estágios da receita pública conforme descritos.

A Previsão, arrecadação, lançamento e recolhimento.
B Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
C Previsão, lançamento, recolhimento e arrecadação.
D Lançamento, previsão, arrecadação e recolhimento.
E Lançamento, arrecadação, previsão e recolhimento.
ID 1190 Administração Financeira e Orçamentária AOCP 2025

Em relação à classificação das despesas orçamentárias, é correto afirmar que

A o código da classificação funcional compõe-se de cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão e os demais à unidade orçamentária.
B a classificação por estrutura programática segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.
C a classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
D a classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se por dois itens: atividade operacional e orçamentária.
E a classificação das despesas orçamentárias operacionais depende dos componentes da programação física, do tipo de empenho e da categoria econômica.
ID 1184 Administração Financeira e Orçamentária Princípios orçamentários AOCP 2025

Determinado cidadão acabou de ser nomeado para assumir um cargo público. No seu primeiro dia como servidor público, ele percebeu duas situações: Situação 01: As receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) estavam registradas pelo seu valor líquido, cujas deduções já estavam devidamente contabilizadas. Situação 02: As receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, estavam integrando documentos separados, não possuindo vinculação com a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base unicamente nas situações apresentadas, é correto afirmar que a situação 01 e a situação 02 ferem, respectivamente, aos princípios orçamentários de

A unidade ou totalidade e exclusividade.
B anuidade ou periodicidade e exclusividade.
C unidade ou totalidade e orçamento bruto.
D transparência e orçamento bruto.
E não vinculação (não afetação) da receita de impostos e anuidade ou periodicidade.
ID 1672 Administração Financeira e Orçamentária Execução Orçamentária e Financeira AOCP 2024

Uma entidade pública federal apresentou as seguintes transações referentes a eventos de 2023: • Arrecadação de receita de contribuições no valor de R$ 3.000.000. O fato gerador desta receita ocorreu em 2022. • Lançamento de receita de contribuições no valor de R$ 2.500.000. A entidade pública arrecadou R$ 2.300.000 no exercício financeiro de 2023 e o restante no ano de 2024. • Recebimento de Transferências Correntes Intergovernamentais no valor de R$ 6.500.000. O fato gerador desta receita ocorreu no exercício financeiro de 2022. • Doações gratuitas de livros acadêmicos no valor de R$ 500.000. • Empenho de despesa relativo à contratação de serviços de manutenção predial no valor de R$ 150.000. Os serviços foram concluídos em fevereiro de 2024. Neste mesmo mês, a despesa foi liquidada e paga pelo valor total empenhado. • Empenho, liquidação e pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais no valor de R$ 6.000.000. • Pagamento de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2022 no valor de R$ 100.000. Tais restos a pagar se referem a despesa corrente com serviços de transporte que foram integralmente prestados no exercício financeiro de 2022. • Utilização de material de escritório durante o expediente administrativo da entidade no valor de R$ 400.000. • Reconhecimento de depreciação do ativo imobilizado no valor de R$ 50.000. Considerando as informações apresentadas e as normas aplicáveis ao caso concreto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023 dessa entidade pública federal.

A R$ 5.650.000, superavitário.
B R$ 5.200.000, superavitário.
C R$ 5.550.000, superavitário.
D R$ 5.850.000, superavitário.
E R$ 850.000, deficitário.
ID 1566 Administração Financeira e Orçamentária Decreto 93872 86 AOCP 2024

Em relação às disposições estabelecidas pelo Decreto Federal nº 93.872/1986, que trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, entre outros assuntos, assinale a alternativa INCORRETA.

A É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.
B As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.
C O saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial poderá ser utilizado no exercício subsequente, desde que seja incorporado ao seu orçamento. Contudo, caso o fundo especial fique inativo por mais de um exercício financeiro, ele será extinto.
D A descentralização de crédito e a fixação de limite de saques a unidade gestora importa mandato para a ordenação do pagamento, observadas as normas legais pertinentes.
E Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.