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ID 179061 Direito Constitucional Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88) FCC 2025

O direito à alimentação adequada

A integra o conceito de assistência social e é uma das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na forma de benefício eventual.
B diz respeito a um direito do ser humano, sem previsão constitucional expressa, mas que pode ser deduzido do artigo 5º, § 1º, e, por essa razão, é norma materialmente constitucional.
C realiza-se por meio da segurança alimentar e nutricional, considerando a diversidade cultural e a sustentabilidade ambiental, cultural, econômica e social.
D pode ser efetivado por meio de cobrança de anuidade relativa à alimentação por instituição pública de ensino profissional em regime de internato.
E é direito social estabelecido por Emenda Constitucional, considerando a regulamentação existente sobre o direito a ser alimentado no capítulo constitucional sobre a assistência social.
ID 175038 Direito Constitucional Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88) FCC 2021

A respeito da Assistência Social, a Constituição Federal estabelece que

A tem como objetivos, dentre outros, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
B é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programas de apoio à inclusão e promoção social até 1% de sua receita tributária líquida.
C as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social.
D pessoas portadoras de deficiência, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, têm direito ao recebimento de dois salários mínimos de benefício mensal.
E os recursos estaduais destinados à assistência social podem ser utilizados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
ID 150135 Direito Constitucional Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88) AOCP 2017

Assinale a alternativa correta referente à
Constituição Federativa do Brasil de 1988.

A A assistência social será prestada a quem dela
necessitar de acordo com a contribuição à
seguridade social.
B Tem por objetivo a garantia de um salário
mínimo de benefício mensal à pessoa portadora
de deficiência e ao idoso sem comprovação de
possuir meios de prover a própria manutenção
ou de tê-la provida por sua família.
C As ações governamentais na área da assistência
social serão realizadas com recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social.
D É facultado aos Estados e ao Distrito Federal
vincular a programa de apoio à inclusão e à
promoção social até cinco décimos por cento de
sua receita tributária líquida.
E Tem por objetivo a habilitação e reabilitação do
idoso e a promoção de sua integridade à vida
comunitária.