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ID 195343 Direito Sanitário e Saúde Da Competência - Art. 16 a 19 CEBRASPE 2022

A atenção básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde. A política nacional de atenção básica estabelece as responsabilidades de cada ente federativo para a organização da atenção básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos componentes da atenção básica de responsabilidade dos municípios consiste em

A organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de atenção básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo as unidades próprias e as cedidas pelo estado e pela União.

B definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da política nacional de atenção básica.

C analisar os dados de interesse estadual gerados pelos sistemas de informação, utilizá-los no planejamento e divulgar os resultados obtidos.

D definir estratégias de articulação com a gestão municipal, com vistas à institucionalização do monitoramento e à avaliação da atenção básica.

E articular com o Ministério da Educação estratégias de indução às mudanças curriculares nos cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde, visando a formação de profissionais e gestores com perfil adequado à atenção básica.

ID 156312 Direito Sanitário e Saúde Da Competência - Art. 16 a 19 AOCP 2022

De acordo com a Lei nº 8080/90, compete à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS)

A identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade.

B executar serviços de vigilância epidemiológica.

C formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

D estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos.

E estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria.

ID 155154 Direito Sanitário e Saúde Da Competência - Art. 16 a 19 AOCP 2021

É de competência das Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas. Assim, dentre as responsabilidades dos Municípios está/estão

A definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.

B articular com o Ministério da Educação estratégias de indução às mudanças curriculares nos cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde, visando à formação de profissionais e gestores com perfil adequado à Atenção Básica.

C fortalecer a Estratégia Saúde da Família na rede de serviços como a estratégia prioritária de organização da Atenção Básica e destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica.

D organizar o fluxo de pessoas, inserindo-as em linhas de cuidado, instituindo e garantindo os fluxos definidos na Rede de Atenção à Saúde entre os diversos pontos de atenção de diferentes configurações tecnológicas, integrados por serviços de apoio logístico, técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado.

E divulgar periodicamente os relatórios de indicadores de mobimortalidade condensados por macrorregião de saúde, com intuito de assegurar o direito fundamental de acesso à informação.