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ID 199885 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2019
Texto associado
Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue os itens
subsequentes.

Tanto a vítima do dano quanto seus sucessores detêm
legitimidade para promover liquidação e execução de
sentença condenatória coletiva proferida em ação coletiva
para defesa de interesses individuais homogêneos.

C Certo
E Errado
ID 172475 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo FCC 2019

Na defesa do consumidor em juízo, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer,

A o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente
ao do adimplemento, como, dentre outras, busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de
obra e impedimento de atividade nociva, além da requisição de força policial.
B a conversão eventual da obrigação em perdas e danos só será admissível por decisão consensual das partes.
C a indenização por perdas e danos far-se-á abrangendo danos emergentes e lucros cessantes, mas sempre com prejuízo
da multa processual.
D somente após justificação prévia poderá o Juiz conceder a tutela jurisdicional pleiteada, após citação do réu, em razão da
natureza coletiva dos direitos discutidos na lide.
E é possível impor-se multa diária ao réu, na sentença, desde que requerida expressamente pelo autor e se suficiente ou
compatível com a obrigação, fixado prazo razoável para cumprimento do preceito.