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Questões de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) da FCC

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ID 180994 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) FCC 2026

É prática comercial abusiva ao consumidor

A a prestação de serviço médico sem apresentação de orçamento prévio, ainda que em caso de atendimento médico emergencial.

B a cobrança de taxa para retirada em bilheteria de ingressos impressos que foram comprados pela internet, ainda que haja informação prévia e destacada acerca do referido valor.

C a cobrança de taxa de conveniência pela compra, via internet, de ingressos, ainda que haja informação prévia e destacada acerca do referido valor.

D o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida ( no show ).

E a cobrança de valor diferenciado pelo produto em caso de pagamento com cartão de crédito quando comparado ao pagamento em dinheiro, mesmo que com aviso prévio ao consumidor acerca da diferença.

ID 180944 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) FCC 2026

De acordo com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores em matéria de direito do consumidor,

A constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor, a qual, no entanto, não configura ato ilícito indenizável.

B a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, exige o previo consentimento do consumidor.

C configura dano moral coletivo in re ipsa a exploração de jogos de azar ilegais, cuja lesão transcende os interesses individuais dos frequentadores da atividade ilícita.

D o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.

E é indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

ID 180341 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) FCC 2026

Rafael é contador e não possui formação ou experiência no ramo imobiliário. Em razão de uma oportunidade negocial, adquiriu, de boa-fé, uma unidade imobiliária na planta com o escopo de revendê-la depois da entrega. No entanto, em razão de problemas no cronograma das obras, ele ajuizou ação judicial contra a incorporadora, na qual requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa situação, com fulcro nas teorias sobre o conceito de consumidor e no posicionamento jurisprudencial do STJ, Rafael

A não poderá ser considerado consumidor, pois há vedação legal expressa acerca da aplicação do CDC aos contratos de compra e venda de imóveis na planta.

B não será considerado consumidor, tendo em vista que a teoria finalista, adotada pelo STJ, não permite a aplicação do CDC ao adquirente investidor, mesmo que ocasional.

C será considerado consumidor, porquanto o STJ aplica a teoria maximalista à situação, sendo irrelevante a destinação dada ao imóvel.

D só poderá ser considerado consumidor se demonstrar a ausência de finalidade lucrativa com a aquisição do bem, nos termos do que dispõe a teoria finalista mitigada, adotada pelo STJ.

E poderá ser considerado consumidor, caso demonstre sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional, nos moldes da teoria finalista mitigada, ainda que na qualidade de investidor.

ID 180340 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) FCC 2026

No início de 2026, Gisele procurou a Defensoria Pública, narrando que, há mais de 1 ano, tem adimplido corretamente as faturas relacionadas ao serviço de fornecimento de água e esgoto. No entanto, possui débito em aberto relativo ao ano de 2024 e não consegue quitá-lo, nem tampouco aderir ao parcelamento proposto pela concessionária do serviço. Nesta semana, recebeu uma notificação com aviso de que a ausência de pagamento do débito de 2024 acarretará as medidas jurídicas cabíveis, bem como a interrupção no fornecimento do serviço de água e esgoto. Diante dessa situação, Gisele poderá ser corretamente orientada, à luz do CDC e do entendimento do STJ, que

A como as faturas atuais estão quitadas, a concessionária tem a obrigação legal de aceitar o parcelamento do débito antigo em prestações de, no máximo, 15% da renda mensal bruta da consumidora.

B havendo débitos existentes, a concessionária poderá cobrar os valores, inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito, assim como interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto.

C por se tratar de débito antigo, a concessionária não poderá cobrar tal quantia, nem tampouco inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou mesmo interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto.

D por se tratar de débito antigo, a concessionária poderá cobrar os valores em aberto e inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito, mas não poderá interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto por este motivo.

E por se tratar de débito antigo, a concessionária poderá apenas cobrá-lo extrajudicialmente, sendo vedada a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou mesmo a interrupção do serviço de água e esgoto.

ID 179712 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) FCC 2026

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre a prevenção e o tratamento jurídico do superendividamento do consumidor,

A é competente o Juízo Estadual para processar e julgar demandas decorrentes de repactuação de dívidas em caso de superendividamento em situação em que, dentre os credores, haja empresa pública federal.

B não obtida a autocomposição por desinteresse do credor, é possível ao juiz, no processo para revisão e integração dos contratos e repactuação de débitos, determinar o perdão integral do débito devido a esse credor em específico, desde que para preservar o mínimo existencial do consumidor superendividado.

C o Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados extraordinários para deflagrar o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes de consumidor individual, em caso de insucesso na etapa conciliatória.

D publicidade de "crédito fácil", sem consulta a serviços de proteção ao crédito, é prática abusiva expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor, que pode ensejar a redução proporcional do valor do principal, dos juros e dos encargos do débito.

E liquidação antecipada do débito, embora um direito do consumidor, não abrange a redução proporcional dos juros demais acréscimos, sendo essa uma liberalidade do fornecedor.

ID 179281 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Tutela Processual do Consumidor FCC 2025

Rafael compareceu à Defensoria Pública do Estado e afirmou desconhecer um contrato bancário firmado em seu nome. Durante o atendimento, ele alegou que a assinatura aposta no contrato é parecida, mas não é sua. Em eventual demanda judicial que questione a autenticidade da rubrica, de acordo com tese firmada em tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça,

A o ônus da prova caberá à instituição bancária apenas se presentes os requisitos da inversão do ônus da prova previstos no CDC.

B consoante com as peculiaridades do caso concreto e verossimilhança das alegações, caberá ao juiz fixar a distribuição do ônus da prova.

C o ônus da prova caberá a Rafael, pois foi ele quem arguiu a falsidade da assinatura.

D caberá à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato.

E o pedido deverá ser julgado improcedente, caso o contrato tenha sido firmado por instituição financeira com natureza jurídica de direito público.

ID 178981 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) FCC 2025

Considerando situação fática em que um fornecedor é responsável por dano que vitima a vida e lesa a incolumidade física e extrapatrimonial de grupo de pessoas,

A em ação coletiva ajuizada pela Defensoria Pública a tutela jurisdicional ficaria restrita aos vulneráveis econômicos, tendo em vista a pertinência temática.

B os consumidores presentes no local serão indenizados com base no sistema de proteção do consumidor e as demais vítimas afetadas pelo evento terão seus direitos resguardados primariamente pela legislação civil.

C o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser necessariamente formulado no âmbito da demanda principal e, por força da teoria adotada pelo sistema de proteção do consumidor, exigirá unicamente a demonstração do inadimplemento efetivo do fornecedor.

D o caso caracteriza vício na relação de consumo, eis que o dano atinge a pessoa dos consumidores e a perda econômica ultrapassa os limites valorativos do produto e/ou do serviço.

E caberia a tutela de direitos individuais e transindividuais, sendo que no caso uma mesma ação coletiva poderia tutelar direitos individuais homogêneos, coletivos stricto sensu e difusos.

ID 178058 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) FCC 2025

O reconhecimento da hipervulnerabilidade no âmbito do direito do consumidor

A a hipervulnerabilidade é categoria vinculada apenas à vulnerabilidade econômica e à dificuldade de acesso à justiça, conforme entendimento majoritário.

B é categoria irrelevante na proteção do consumidor, dado o reconhecimento da desigualdade material entre as partes que integram a relação de consumo e o caráter protetivo da legislação consumerista.

C se configura perante a cumulação de circunstâncias pessoais que sobrepõe vulnerabilidades, a relevância de circunstâncias externas que ampliam a vulnerabilização e no exercício de direito essencial por indivíduo reconhecidamente vulnerável.

D não encontra amparo legal no CDC, embora seja categoria reconhecida normativamente em outros diplomas protetivos.

E é categoria aplicável à proteção de direitos nos âmbitos judicial e extrajudicial, mas que não incide nas esferas administrativa e legislativa de proteção do consumidor.

ID 176902 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da coisa julgada FCC 2024

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença

A de procedência estará sempre sujeita ao duplo grau de jurisdição.

B fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas, mas não seus sucessores, porque os direitos de personalidade são intransmissíveis.

C de procedência ou improcedência fará coisa julgada ultra partes mas limitada ao grupo, categoria ou classe, quando se tratar de interesses transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

D não fará coisa julgada erga omnes , seja ela de procedência ou de improcedência.

E fará coisa julgada erga omnes , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com o mesmo fundamento, no caso de interesses ou direitos coletivos, valendo-se de nova prova.

ID 176263 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) FCC 2024

Considere as seguintes cláusulas;

I. Estabelecem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
II. Determinam a utilização compulsória de arbitragem.
III. Deixam ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
IV. Possibilitam a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessarias.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que constam em

A I, Il e III, apenas.

B I, II, III e IV.

C I e III, apenas.

D I e IV, apenas.

E II, III e IV, apenas.