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Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD da FCC

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Direito Constitucional 1.759 questões Língua Portuguesa 1.510 questões Tecnologia da Informação 1.366 questões Direito Administrativo 1.347 questões Português 1.151 questões Informática 833 questões Matemática 687 questões Administração Geral 641 questões Enfermagem 567 questões Direito Civil 539 questões Legislação Estadual, Distrital e Municipal 492 questões Contabilidade Geral 481 questões Direito Tributário 463 questões Direito Penal 422 questões Engenharia Civil 399 questões Direito Processual do Trabalho 396 questões Raciocínio Lógico 363 questões Medicina 352 questões Legislação Federal 331 questões Psicologia 325 questões Conhecimentos Específicos de um determinado Cargo/Área 322 questões Direito Processual Penal 313 questões Direito do Trabalho 303 questões Serviço Social 296 questões Direito Processual Civil - CPC 2015 295 questões Legislação dos Órgãos 266 questões Economia 253 questões Administração Pública 224 questões Comunicação Social 216 questões Legislação Estadual 210 questões Contabilidade Pública 207 questões Biblioteconomia 206 questões Direitos Humanos 204 questões Pedagogia 201 questões Auditoria 180 questões Administração Financeira e Orçamentária - AFO 166 questões Arquitetura 166 questões Não definido 163 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 147 questões História 141 questões Direito Previdenciário 139 questões Direito Processual Civil 136 questões Conhecimentos Gerais e Atualidades 135 questões Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) 133 questões Arquivologia 132 questões Engenharia de Software 128 questões Geografia 125 questões Programação 124 questões Direito Sanitário e Saúde 121 questões Economia e Finanças 117 questões Matemática Financeira 117 questões Direito Ambiental 111 questões Redes de Computadores 102 questões Fisioterapia 96 questões Odontologia 95 questões Engenharia Elétrica e Engenharia Eletrônica 94 questões Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA 92 questões Legislação Municipal 84 questões Estatística 83 questões Engenharia Mecânica 80 questões Atualidades e Conhecimentos Gerais 78 questões Filosofia 77 questões Governança de TI 77 questões História e Geografia de Estados e Municípios 77 questões Línguas (Outras) 76 questões Administração de Recursos Materiais 73 questões Biologia 71 questões Nutrição 69 questões Segurança da Informação 69 questões Administração Financeira e Orçamentária 66 questões Gestão de Pessoas 65 questões Segurança e Transporte 65 questões Legislação e Decretos 64 questões Legislação de Trânsito CTB 62 questões Direito do Consumidor 61 questões Terapia Ocupacional 60 questões Engenharia Elétrica 59 questões Língua Inglesa 59 questões Sistemas Operacionais 58 questões Regimento Interno 57 questões Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) 55 questões Farmácia 55 questões Direito Eleitoral 54 questões Direito Empresarial (Comercial) 54 questões Contabilidade 53 questões Química 52 questões Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) 51 questões Relações Públicas 49 questões Engenharia Ambiental e Sanitária 46 questões Legislação de Trânsito e CTB 46 questões Probabilidade e Estatística 44 questões Engenharia de Pesca 43 questões Legislação de Trânsito 41 questões Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência 41 questões Artes 39 questões Direito Financeiro 39 questões Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs 36 questões Direito Empresarial e Comercial 35 questões Fonoaudiologia 34 questões Segurança e Saúde no Trabalho 33 questões Psiquiatria 30 questões Técnicas de Vendas e Negociação 30 questões Filosofia e Sociologia do Direito 28 questões História do Brasil 28 questões Agrimensura 27 questões Áudio e Vídeo 26 questões Contabilidade de Custos 26 questões Automação 25 questões Direito Urbanístico 25 questões Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 25 questões Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso 25 questões Física 24 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 23 questões Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP 23 questões Artes Visuais 22 questões Banco de Dados 20 questões Conhecimentos Bancários 20 questões Engenharia de Alimentos 20 questões Filosofia do Direito 20 questões Criminologia 19 questões Direito Agrário 19 questões Veterinária 19 questões Engenharia Agronômica 18 questões Análise das Demonstrações Contábeis 17 questões Gestão de Projetos 17 questões Direito Econômico 16 questões Finanças Públicas 16 questões Jornalismo 16 questões Meio Ambiente 16 questões Engenharia Ambiental 15 questões Modelagem de Processos de Negócio BPM 15 questões Redação Oficial 15 questões Arquitetura de Computadores 14 questões Artes Gráficas 14 questões Atendimento ao Público 14 questões Direito Internacional 13 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD 13 questões Estatuto da Pessoa Idosa 12 questões Legislação dos TRFs 12 questões Legislação dos Tribunais de Justiça 11 questões Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha 11 questões Gerência de Projetos 10 questões Legislação da Defensoria Pública 10 questões Mecânica 10 questões Regimentos Internos e Estatutos 10 questões Sem disciplina 10 questões Arquitetura de Software 9 questões Atendimento Bancário 9 questões Direito Penal Militar 9 questões Engenharia Cartográfica e de Agrimensura 9 questões Libras 9 questões Controle da Administração 8 questões Educação Física 8 questões Engenharia Química 8 questões Ética 8 questões Atuária 7 questões Direito Digital 7 questões Direito Sanitário 7 questões Legislação das Casas Legislativas 7 questões Oceanografia 7 questões Primeiros Socorros 7 questões Sociologia (Ciências Sociais) 7 questões Administração 6 questões Direito Notarial e Registral 6 questões Engenharia Florestal 6 questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs 6 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 5 questões Ética na Administração Pública 5 questões Legislação Estadual e Distrital 5 questões Ciência Política 4 questões Direito da Criança e do Adolescente 4 questões Edificações 4 questões Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF 4 questões Matemática Financeira/Estatística e Raciocínio Lógico 4 questões Saúde Pública 4 questões Sistemas de Informação 4 questões Sociologia 4 questões Ciências Políticas 3 questões Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa 3 questões Direito Internacional Público 3 questões Direito Processual Penal Militar 3 questões Legislação Específica dos Tribunais Estaduais 3 questões Legislação Penal e Processual Penal Especial 3 questões Noções de Primeiros Socorros 3 questões Agricultura e Agropecuária 2 questões Direito Empresarial 2 questões Estatuto da Advocacia e da OAB 2 questões Geologia 2 questões Legislação Específica 2 questões Legislação Tributária Municipal 2 questões Língua Espanhola 2 questões Metodologia Científica 2 questões Antropologia 1 questões Arqueologia 1 questões Artes Cênicas 1 questões Controle Externo 1 questões Desenho Industrial 1 questões Eletricidade 1 questões Engenharia de Minas 1 questões Engenharia de Produção 1 questões Engenharia de Qualidade 1 questões Engenharia Química e Química Industrial 1 questões Legislação Área Judírica Tribunais 1 questões Legislação do Ministério Público 1 questões Mecânica de Autos 1 questões Política Internacional 1 questões Radiologia 1 questões Relações Humanas 1 questões Secretariado 1 questões Segurança Pública 1 questões Técnicas Administrativas 1 questões Tratados Internacionais 1 questões
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ID 55189 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2019

A empresa Karoteca Indústria e Comércio possui um quadro de 201 empregados celetistas, entre os quais seis empregados com deficiência, para atender os requisitos do art. 93 da Lei n° 8.213/1991. Diante da crise econômica e financeira, resolveu dispensar um empregado com deficiência. Em face da obrigatoriedade estabelecida por aquele dispositivo legal, a empresa Karoteca

A tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois está com excesso de empregados com deficiência exigidos pelo art. 93 da Lei n° 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).
B não tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois não está cumprindo integralmente o art. 93 da Lei n° 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).
C poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo determinado de mais de 90 dias.
D poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo indeterminado.
E poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este for beneficiário reabilitado da Previdência Social.
ID 54876 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Convenção Internacional Decreto n 6949 2009 FCC 2019

A propósito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo (Decreto n° 6.949/2009),

A a aprovação havida por meio de Decreto Legislativo do Congresso Nacional com o quórum qualificado de maioria absoluta dos membros de suas Casas assegura-lhe o status de norma supralegal no ordenamento jurídico brasileiro.
B os Estados-Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal limitada, em desigualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.
C as pessoas com deficiência deverão ter assegurado acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em desigualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
D os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avanço e o empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na Convenção.
E o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência poderá receber comunicações submetidas por pessoas ou grupo de pessoas que aleguem serem vítimas de violação das disposições da Convenção, referentes a qualquer Estado, signatário ou não do Protocolo Facultativo à Convenção.
ID 54731 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Lei n 10098 2000 e Decreto n 5296 2004 FCC 2019

Em uma situação hipotética, a Prefeitura de São Paulo realizará evento comemorativo em praça pública para homenagear importante data para a cidade. Para a realização do evento, serão disponibilizados 30 banheiros químicos. Nos termos da Lei n° 10.098/2000, o evento deverá contar com banheiros químicos acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em número mínimo de

A 3.
B 9.
C 6.
D 1.
E 2.
ID 54718 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD FCC 2019

Artur, com 8 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e está matriculado no ensino fundamental em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o atendimento que lhe é ofertado Artur, por seu representante legal, pode postular em face do poder público, comprovada a necessidade e porque expressamente previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que

A Artur seja atendido em escola especializada na educação de crianças com TEA ou, na sua ausência, em escola especial para pessoas com deficiência.
B a escola disponibilize para Artur acompanhante especializado no contexto escolar, apto a lhe oferecer apoio, entre outras, às atividades de comunicação e interação social.
C a classe comum onde Artur está matriculado não ultrapasse o limite máximo de vinte alunos.
D seja disponibilizado um professor auxiliar para ajudar o professor regente da classe comum de ensino regular onde Artur se encontra matriculado.
E a escola elabore e execute um plano individualizado de atendimento a Artur no contexto escolar que contemple simultaneamente suas demandas de natureza pedagógica e terapêutica.
ID 52716 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Lei nº 10048 de 2000 FCC 2019

Nos termos da Lei n o 10.098/2000, o passeio público

A não faz parte da via pública.
B está sempre no mesmo nível da via pública.
C destina-se exclusivamente à circulação de pedestres, não podendo ter qualquer outra destinação.
D é elemento obrigatório de urbanização.
E é considerado um mobiliário urbano.
ID 52715 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Direito à Cultura FCC 2019

João é pessoa com deficiência e pretende passar férias com seus amigos em um bonito hotel localizado no estado do Paraná. Referido hotel foi construído em 2010 e possui 150 dormitórios. Nos termos da Lei n o 13.146/2015, o hotel deverá disponibilizar, pelo menos,

A 2 dormitórios acessíveis.
B 10 dormitórios acessíveis.
C 15 dormitórios acessíveis.
D 5 dormitórios acessíveis.
E 7 dormitórios acessíveis.
ID 52665 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Direito à Educação FCC 2019

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, a exigência obrigatória de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras destina-se aos Tradutores e Intérpretes de Libras atuantes

A nos cursos de graduação e pós-graduação.
B na educação básica.
C em todos os níveis de escolaridade.
D nos cursos de pós-graduação apenas.
E nos cursos de graduação apenas, pois para a pós-graduação são exigidos requisitos curriculares adicionais a tais profissionais.
ID 52664 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Lei nº 10048 de 2000 FCC 2019

Manuel é pessoa com deficiência visual e, ao tentar atravessar determinada via pública de grande circulação, notou que o semáforo para pedestres instalado em tal via não apresentava condições necessárias para que pudesse atravessá-la com segurança. Nos termos da Lei n° 10.098/2000, o referido semáforo deveria

A estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro suave ou com mecanismo alternativo.
B obrigatoriamente estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.
C obrigatoriamente estar equipado com mecanismo alternativo para orientação do pedestre, estando excluída, na hipótese narrada, a exigência de mecanismo que emita sinal sonoro.
D obrigatoriamente estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro intermitente e estridente para orientação do pedestre.
E estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro intermitente e estridente ou com mecanismo alternativo.
ID 52640 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Direito à Moradia FCC 2019

Considere a seguinte situação hipotética: José é pessoa com deficiência e possui imóvel para moradia própria, adquirido através de programa habitacional público. Posteriormente, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul lançou programa habitacional, com 300 (trezentas) unidades residenciais. José, interessado no programa, vendeu seu imóvel, pretendendo adquirir um novo, também para fins de moradia própria. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, José

A goza de prioridade na aquisição do novo imóvel, devendo ser reservadas, no mínimo, 3 (três) unidades residenciais para as pessoas com deficiência.
B goza de prioridade na aquisição do novo imóvel, devendo ser reservadas, no mínimo, 9 (nove) unidades residenciais para as pessoas com deficiência.
C não goza de prioridade na aquisição do novo imóvel, pois tal prioridade só é reconhecida à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.
D não goza de prioridade na aquisição do novo imóvel, pois inexiste prioridade para as pessoas com deficiência adquirirem imóveis; o que existe é apenas a reserva de unidades destinadas a tais pessoas.
E goza de prioridade na aquisição do novo imóvel, devendo ser reservadas, no mínimo, 10 (dez) unidades residenciais para as pessoas com deficiência.
ID 52606 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Direito à Educação FCC 2019

Maria é pessoa com deficiência e estuda em uma instituição pública de ensino. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, especificamente no que concerne ao direito à educação da pessoa com deficiência, a articulação intersetorial na implementação de políticas públicas constitui medida

A facultativa apenas às instituições privadas de nível superior de ensino.
B obrigatória apenas para as instituições públicas de ensino.
C obrigatória apenas para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino.
D facultativa tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino.
E obrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino.