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Questões de Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência da FCC

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ID 181339 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2026

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para

A exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

B exercer direitos sexuais, mas não reprodutivos.

C utilizar-se de medicamentos e procedimentos abortivos.

D submeter-se à esterilização compulsória,

E praticar atividades laborativas insalubres.

ID 180816 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2026

Conforme disposto expressamente pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a adaptação razoável é definida como

A o uso de línguas alternativas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada.

B o efeito de impedir ou impossibilitar a desigualdade de oportunidades com as demais pessoas no contexto político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.

C as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

D a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

E as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias ao seu conforto e à qualificações de sua convivência.

ID 179316 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2025

Conforme preceitua a Lei nº 13.146/2015, a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência é

A vedada, exceto para o fim de proteção dos direitos de propriedade intelectual e para preservação de direitos materiais relativos à obra.

B possível em qualquer circunstância, desde que assim entendam as autoridades públicas responsáveis pela divulgação e circulação da obra.

C possível em qualquer circunstância, desde que assim entenda o autor da obra, haja vista que a lei protege a vontade do artista, de forma soberana.

D vedada, exceto para o fim de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

E vedada, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

ID 179288 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2025

Como forma de identificar uma pessoa com deficiência são utilizados cordões para diferentes tipos de deficiência, como por exemplo o cordão com girassóis para as deficiências invisíveis. Seu uso é

A obrigatório, assim como a apresentação do documento comprobatório da deficiência.

B opcional e sua ausência prejudica as garantias legais, sendo necessária também a apresentação do documento comprobatório da deficiência.

C facultativa, assim como a apresentação do documento comprobatório da deficiência, se solicitado.

D obrigatório para que não haja prejuízo das garantias legais.

E opcional e não prejudica as garantias legais. Todavia, não há dispensa do documento comprobatório da deficiência, se solicitado.

ID 178892 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2025

É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas pela Lei nº 11.126/2005. De acordo com essa lei, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo desse direito constitui ato de discriminação a ser apenado com

A interdição e multa.

B advertência, exclusivamente.

C advertência e multa.

D multa, exclusivamente.

E interdição, exclusivamente.

ID 178852 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2025

Considere um teatro com capacidade para 500 pessoas e um estádio de futebol com capacidade para 40.000 pessoas. Em ambos os espaços deverão ser reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação. Nos termos do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, o teatro e o estádio deverão disponibilizar os espaços e assentos, atentando para os requisitos preconizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), respectivamente, na proporção de:

A três por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e três por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; trinta espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e trinta assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.

B cinco por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e cinco por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; trinta espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e trinta assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.

C dois por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; trinta espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e trinta assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.

D três por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e três por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; vinte espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e vinte assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.

E dois por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; vinte espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e vinte assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.

ID 178612 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2025

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificando-as em barreiras

A arquitetônicas: as existentes nos espaços privados abertos ao público.

B urbanísticas: as existentes nos edifícios públicos e privados.

C atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

D nos transportes: as existentes nas vias e nos espaços abertos ao público.

E tecnológicas: as que dificultam ou impossibiltam a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

ID 178601 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2025

Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),

A nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservadas, no mínimo, 2% e, no máximo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.

B é assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, exceto temas como sua dignidade e autonomia.

C a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que não inclui, todavia, igual remuneração, ainda que decorrente de trabalho de igual valor, devendo tai tema ser analisado casuisticamente.

D a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção cirúrgica forçada, e o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

E em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso privado e coletivo, devem ser reservadas, no mínimo, o equivalente a 5% do total de vagas, garantindo-se vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, garantindo, no mínimo, uma vaga sinalizada.

ID 178513 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2025

Considere:

I. Prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.
II. Provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho.
III. Oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, exceto atitudinais.
IV. Articulação intersetorial das políticas públicas.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas determinadas diretrizes. Sobre tais diretrizes, está correto o que consta APENAS em

A I e IV.

B II, III e IV.

C I, II e IV.

D I, II e III.

E III.

ID 178045 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2025

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de São Paulo lançou um programa habitacional público, denominado "Casa Amarela", com o objetivo de atender às necessidades habitacionais da população. Tendo em vista que serão disponibilizadas 1000 unidades habitacionais, e considerando o disposto na Lei nº 13.146/2015, deverão ser reservadas, para as pessoas com deficiência, no mínimo,

A 100 unidades habitacionais.

B 60 unidades habitacionais.

C 30 unidades habitacionais.

D 40 unidades habitacionais.

E 50 unidades habitacionais.