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Questões de Direito da Criança e do Adolescente da FCC

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ID 49463 Direito da Criança e do Adolescente Fundos Nacional FCC 2026

Segundo Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, a aplicação dos recursos do Fundo deverá ser destinada para o financiamento, entre outras, de ações governamentais e não governamentais relativas a

A desenvolvimento de programas e serviços, complementares ou inovadores, de caráter permanente e continuado, política de promoção dos direitos da criança e do adolescente.

B manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e pagamento e manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar.

C projetos destinados a acolher, até a efetiva chamada, crianças que se encontrem em fila de espera para atendimento em creches municipais.

D programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

E aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência.

ID 49462 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca FCC 2026

Desde que sua mãe e seu pai se separaram, após muitas brigas e discussões entre o casal, Gael, 7 anos, que ficou morando com sua mãe, não mantém mais nenhum tipo de contato com seu pai, o que lhe causa sofrimento. A mãe lhe diz que o pai “não tem tempo" para visitá-lo, mas paga um valor todo mês para ajudar nas suas despesas. Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,

A o poder público oferecerá a Gael atendimento psicológico imediato, especializado e contínuo, sem prejuízo de majoração proporcional dos alimentos para custeio da assistência em rede privada.

B a conduta do pai caracteriza, em tese, crime de abandono afetivo, punível com detenção de 6 meses a 2 anos, excluída a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

C a responsabilização, civil e criminal, poderá recair sobre a mãe caso se demonstre que ela concorre, de forma dolosa e direta, para a privação de contato de Gael com seu pai.

D a conduta do pai é qualificada como modalidade de violência abandônica, sujeitando-o ao cumprimento de medidas pertinentes aos pais ou responsáveis aplicáveis pelo Conselho Tutelar.

E o pai descumpre, em tese, seu dever legal de prestar assistência afetiva a Gael, conduta ilícita sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

ID 49460 Direito da Criança e do Adolescente Medidas Socioeducativas FCC 2026

As "circunstâncias pessoais do adolescente", nestes termos enunciadas no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), devem ser

A analisadas, ao lado da existência de indícios de autoria e materialidade, para fins de decretação da internação provisória.

B levadas em conta, entre outros critérios, na aplicação da medida decorrente da prática de ato infracional pelo adolescente.

C observadas para agravar ou atenuar a sanção aplicada ao socioeducando no processo de apuração disciplinar.

D ponderadas na decisão que autoriza saídas externas e visitas íntimas ao adolescente durante o cumprimento da internação.

E consideradas, além de outros aspectos, no princípio da individualização da execução das medidas socioeducativas.

ID 49459 Direito da Criança e do Adolescente Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente FCC 2026

Tina é trabalhadora doméstica que presta serviços para João, na casa dele. Nessa condição, testemunhou agressões e castigos físicos severos aplicados por João, a pretexto de correção, contra o filho dele, Teo, de 9 anos, os quais resultaram em lesões corporais. Tina está incomodada com a situação, mas não sabe como agir, nem se eventual denúncia beneficiará efetivamente o menino, pelo que busca orientação jurídica na Defensoria Pública. À luz do que vem expresso na legislação vigente de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência, é correto orientar Tina de que

A ela tem obrigação legal de comunicar à autoridade pública a prática da violência contra Teo, sob pena de incorrer, caso se omita, em crime cuja pena mínima corresponde a 6 meses de detenção.

B a lei, caso ela denuncie, Ihe garante estabilidade no emprego nos seis meses subsequentes, de modo que não poderá ser demitida no período e, caso o seja, terá direito à indenização proporcional.

C a veiculação da denúncia terá como consequência necessária e imediata o afastamento de Teo do convívio com João, com acolhimento institucional ou familiar, até que os fatos sejam esclarecidos.

D a Defensoria Pública pode, desde logo, colher seu testemunho já que, ao lado de outros órgãos, é equiparada, por lei, a serviço de recebimento e monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes.

E ela não é obrigada por lei a denunciar, mas, se o fizer, poderá invocar em seu favor, se necessárias, as mesmas medidas protetivas deferidas por lei a crianças e adolescentes testemunhas de violência.