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Questões de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da FCC

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ID 181344 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 FCC 2026

Em relação à sentença proferida no mandado de segurança, considere as assertivas abaixo:

I. Concedida a segurança, a sentença estará submetida obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
II. Da sentença, denegando ou concedendo a segurança, cabe apelação.
III. O direito de recorrer da sentença não se estende à autoridade coatora, pertencendo exclusivamente à pessoa jurídica à qual esteja ligada, que deverá decidir sobre a conveniência e oportunidade de interposição do recurso.
IV. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
V. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.

B I, III e V.

C I, II, IV e V.

D II e V.

E I, II e III.

ID 181205 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Capacidade Postulatória FCC 2026

Considere as assertivas abaixo:

I. a União.
II. o Ministério Público.
III. a pessoa física interessada.
IV. a Defensoria Pública.
V. a pessoa jurídica de direito público externo.

São entes legitimados a propor a ação civil pública, o que consta APENAS de

A I, IV e V.

B I, II e IV.

C III, IV e V.

D II, III e V.

E I, II e III.

ID 181046 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC 2026

Uma concessionária de telefonia móvel foi condenada em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, devido a uma falha massiva que interrompeu o serviço em todo o estado por 48 horas. Em seu recurso ao STJ, a empresa alega que a condenação é indevida, pois não houve comprovação de que a coletividade de consumidores sofreu abalo psicológico, dor ou humilhação, requisitos que entende serem indispensáveis para a caracterização do dano moral.

Analise a asserção e a razão a seguir:

ASSERÇÃO: A tese recursal da empresa de telefonia não deve prosperar, sendo mantida a condenação por dano moral coletivo.

PORQUE

RAZÃO: O dano moral coletivo, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, prescinde da demonstração de dor ou sofrimento da coletividade, configurando-se In re ipsa , ou seja, pela própria gravidade da ofensa a valores fundamentais da sociedade e pela violação intolerável a interesses transindividuais.

A respeito dessas duas afirmações, é correto afirmar que:

A As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

B As duas proposições são falsas.

C A asserção é uma proposição verdadeira, e a razão é uma proposição falsa.

D A asserção é uma proposição falsa, e a razão é uma proposição verdadeira.

E As duas proposições são verdadeiras, e a segunda justifica corretamente a primeira.

ID 180985 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC 2026

À luz do regime da coisa julgada coletiva e da prevenção de decisões conflitantes,

A a declaração incidental de invalidade normativa em processo coletivo não integra o comando decisório, razão pela qual jamais produzirá estabilização apta a impedir demanda posterior.

B a pluralidade de legitimados em ações diversas impede litispendência e coisa julgada, pois não há identidade subjetiva entre substitutos processuais, sendo sempre possível nova ação idêntica.

C a coisa julgada coletiva pode impedir nova demanda coletiva com mesmo núcleo fático-jurídico e mesmo resultado prático pretendido, devendo o julgador avaliar identidade substancial de pedidos e causas, além do risco de decisões contraditórias.

D a eficácia territorial das decisões coletivas sempre bloqueia qualquer discussão em outro juízo, ainda que a lesão seja unitária e o resultado prático buscado seja idêntico, considerando a sistemática normativa processual coletiva.

E a existência de interesse público qualificado autoriza multiplicação de ações coletivas idênticas, pois a concorrência entre legitimados é instrumento de aprimoramento deliberativo.

ID 180963 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC 2026

Uma associação de bairro ajuizou Ação Civil Pública contra uma construtora, alegando que a poluição sonora de uma grande obra estava causando danos à saúde dos moradores. Após a instrução, o pedido foi julgado improcedente, constando expressamente na fundamentação da sentença que “não foram produzidas provas periciais suficientes para comprovar que os níveis de ruído ultrapassavam os limites legais". Anos depois, a Defensoria Pública, de posse de novos e robustos laudos técnicos e estudos epidemiológicos que comprovavam o dano, decidiu ajuizar uma nova Ação Civil Pública com o mesmo pedido e causa de pedir. A construtora, em preliminar de contestação, arguiu a existência de coisa julgada material.

Nesse caso, a preliminar deve ser

A acolhida, pois a identidade de partes (a coletividade), pedido e causa de pedir entre as duas ações configura a tríplice identidade, impondo a extinção do segundo processo pela coisa julgada.

B rejeitada, pois a Defensoria Pública, por ter prerrogativas constitucionais, não se submete aos efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva proposta por outro legitimado.

C rejeitada, pois, em ações coletivas, a sentença de improcedência por insuficiência de provas não forma coisa julgada material, permitindo a propositura de nova ação com base em novas provas.

D acolhida, pois, embora a improcedência por falta de provas não impeça nova ação, apenas a associação autora da primeira demanda teria legitimidade para repropor a ação.

E rejeitada, pois a coisa julgada em ações coletivas só produz efeitos se o Ministério Público tiver atuado como fiscal da ordem jurídica no primeiro processo, o que não foi mencionado no caso.

ID 180945 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC 2026

Após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, a Defensoria Pública firmou com a empresa responsável um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de âmbito nacional. Uma das cláusulas do TAC previa o pagamento de uma indenização liquida e certa de R$ 50.000,00 a titulo de dano moral individual para cada morador que comprovasse residir na área diretamente atingida pela lama. Maria, uma das moradoras, tentou receber o valor administrativamente, mas a empresa negou o pagamento sob pretextos meramente protelatórios. Diante dessa situação e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida judicial mais adequada e direta que a Defensoria Pública pode tomar em favor de Maria é

A notificar a empresa para que cumpra o TAC, sob pena de representação ao Ministério Público por crime de desobediência, sendo esta a única medida cabível antes da via judicial.

B ajuizar uma Ação Civil Pública em nome de todos os moradores que tiveram o pagamento negado, pois o TAC só pode ser executado coletivamente pelo legitimado que o firmou.

C ingressar com uma Ação Monitória, instruída com o TAC, para obter um mandado de pagamento, convertendo-o em titulo executivo judicial caso a empresa não pague ou não oponha embargos.

D propor uma Ação de Execução de Titulo Extrajudicial em nome de Maria, utilizando o TAC como titulo executivo, para cobrar o valor líquido de R$ 50.000,00.

E ajuizar uma nova Ação de Conhecimento em nome de Maria, pleiteando a condenação da empresa ao pagamento dos R$ 50.000,00, pois o TAC é apenas uma promessa de fato, que necessita de uma sentença para se tomar exigivel.

ID 179976 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Injunção - Lei 13.300/16 FCC 2026

Comunidade periférica, em demanda coletiva, alega omissão estatal continuada em providências básicas de infraestrutura (água potável e saneamento), com impactos permanentes à saúde e à dignidade dos moradores. O ente público demandado suscita que a pretensão é "inexigível" pela incidência da prescrição quinquenal. Segundo as regras de prescrição aplicável ao caso,

A a pretensão de cessação do ilícito e conformação prospectiva não se extingue por prescrição, em omissão continuada que renova a lesão a direitos fundamentais, podendo haver limitação temporal quanto ao alcance de eventual direito indenizatório.

B verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal integral a partir do primeiro ato omissivo, ainda que a lesão se renove diariamente, pois o Estado não pode ficar sujeito a demandas indefinidas por fatos antigos.

C toda pretensão coletiva é imprescritível, por envolver direitos difusos e interesse público, sendo inaplicável qualquer regime prescricional em face do Poder Público.

D o decurso do prazo prescricional se inicia no momento em que a Defensoria Pública ou o Ministério Público tenham ciência formal da omissão, pois antes disso não há possibilidade de exercício da pretensão.

E aplica-se sempre o prazo decenal do Código Civil quando se tratar de políticas públicas, pois é obrigação de fazer não especificada em lei especial.

ID 179946 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança FCC 2026

Dentre os instrumentos de controle judicial da Administração Pública se notabiliza o mandado de segurança, destinado a

A responsabilizar agente público que atue de forma a violar os princípios da Administração, a lesar o patrimônio público ou a enriquecer ilicitamente no exercício de sua função.

B suprir a omissão legislativa, quando a norma regulamentadora inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C proteger a liberdade de locomoção, quando ameaçada por atuação ilegal ou abuso de poder de autoridade pública.

D anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

E proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado ou por seus delegatários.

ID 179318 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 FCC 2025

Acerca do Mandado de Segurança Coletivo e nos termos da Lei nê 12.016 de 2009 e da jurisprudência das Cortes Superiores,

A a impetração do mandado de segurança coletivo por associação depende da autorização expressa dos seus associados, assim como da apresentação de relação nominal desses, beneficiando apenas os que estejam previamente filiados.

B conforme a legislação específica, a sentença de procedência produzira efeitos erga omnes , apenas para beneficiar a todas as vítimas e seus sucessores, e ultra partes , mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, a depender do direito ou interesse tutelado.

C são legitimados à sua propositura a organização sindical e a entidade de classe, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano, dispensada, para tanto, autorização especial.

D a legislação especifica estabelece como direitos ou interesses a serem por ele tutelados apenas os coletivos stricto sensu e os individuais homogêneos, estes últimos conceituados não apenas como os decorrentes de origem comum, mas também da atividade ou situação especifica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

E a decisão de procedência no mandado de segurança coletivo, caso tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva expressa, beneficia apenas a categoria substituída, representada pela entidade de classe impetrante, salvo quando se tratar de associação genérica, ocasião em que beneficiará, indiscriminadamente, todas as categorias, dada a suficiência de demonstração da sua regularidade registral para essa atuação.

ID 175772 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC 2021

Na ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5 o , II, da Lei n o 7.347/1985, alterado pelo art. 2 o da Lei n o 11.448/2007. Nessa decisão, cristalizou-se o entendimento de que a legitimidade ativa da Defensoria Pública na propositura de ação civil pública

A está condicionada à ausência de interesse do Ministério Público.

B está condicionada à possibilidade de identificação de que todos os beneficiários da tutela pretendida são pessoas necessitadas.

C exclui a tutela de interesses difusos.

D não está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência dos possíveis beneficiados pela prestação jurisdicional.

E abrange apenas os interesses difusos e coletivos, excluindo os individuais homogêneos.