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Questões de Direito Empresarial (Comercial) da FCC

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ID 180187 Direito Empresarial (Comercial) Da Falência FCC 2026

Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial:

A Ficará proibida a penhora, mas não o sequestro, de bens do devedor, em razão de demandas judiciais cujos créditos se sujeitarem à recuperação judicial ou à falência.

B Ficarão suspensas todas as ações ajuizadas contra os sócios da falida, exceto as de alimentos.

C Prosseguirá perante o juízo no qual estiver em curso a ação em que se pleitear quantia iliquida.

D Serão interrompidos os prazos prescricionais contra o devedor.

E Ficarão suspensas as execuções ajuizadas contra o falido, salvo aquelas propostas por credores particulares do sócio solidário, ainda que a divida não se sujeite à recuperação ou à falência.

ID 178787 Direito Empresarial (Comercial) Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte FCC 2025

A Lei Complementar nº 123/2006 lista uma série de tipos de pessoas jurídicas que não podem se beneficiar do tratamento jurídico previsto por esta Lei Complementar. Considere:

I. De cujo capital participe de outra pessoa jurídica.
II. Que seja filial de pessoa jurídica com sede no exterior.
III. Constituída sob a forma de cooperativas, exceto as de consumo.
IV. Constituída sob a forma de sociedades por ações.

Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.

B IV, apenas.

C I, apenas.

D I e II,apenas.

E I, Il e III,apenas.

ID 178306 Direito Empresarial (Comercial) Sociedade Empresária FCC 2025

Carlos e Maria são casados em regime de comunhão universal de bens e desejam abrir uma loja para venda de roupas. Eles gostariam que a empresa tivesse natureza jurídica de sociedade limitada, mas possuem dúvidas acerca da quantidade de sócios necessários, da possibilidade de pessoas casadas figurarem no contrato social e sobre a responsabilidade do sócio em relação a eventuais dívidas cíveis da pessoa jurídica. Diante dessa situação hipotética, eles devem ser corretamente orientados que

A é permitida a criação de sociedade limitada constituída por somente um sócio e, como regra, sua responsabilidade por dívidas cíveis está restrita ao valor de sua quota, se o capital social estiver integralizado.

B pessoas casadas podem contratar sociedade limitada entre si, independentemente do regime de bens, ocasião em que, via de regra, a responsabilidade dos sócios por dívidas cíveis fica restrita ao valor da quota de cada um, desde que о capital social esteja integralizado.

C não poderão contratar sociedade entre si, sendo necessário que um terceiro seja sócio com um deles, já que a constituição de uma sociedade limitada pressupõe a existência mínima de dois sócios.

D podem contratar sociedade limitada entre si, já que não são casados sob regime de separação legal de bens, ocasião em que a responsabilidade deles é solidária à da pessoa jurídica.

E é permitida a criação de sociedade limitada constituída por somente um sócio e, como regra, a responsabilidade deste por dívidas cíveis é solidária à da pessoa jurídica.

ID 177836 Direito Empresarial (Comercial) Do Estabelecimento empresarial FCC 2024

No Direito Empresarial, considera-se estabelecimento

A apenas o local físico onde se exerce a atividade empresarial.

B o complexo de bens agregado para exercício da empresa, nele compreendidos, entre os corpóreos, as mercadorias, e entre os incorpóreos, o ponto comercial.

C o complexo de bens corpóreos para o exercício da empresa, excluindo-se o ponto comercial, salvo se o imóvel pertencer ao mesmo empresário.

D a pessoa jurídica constituída de apenas um titular.

E o local eleito para domicílio da pessoa jurídica.

ID 177589 Direito Empresarial (Comercial) Nome Empresarial FCC 2024

Juliana e Armando desejam constituir uma sociedade limitada, mas possuem dúvidas sobre as normativas relacionadas ao nome empresarial. Com base no que dispõe a legislação civil acerca do lema, eles devem ser orientados que

A a sociedade limitada pode adotar firma, que será composta com o nome de um ou mais sócios, pessoas físicas ou jurídicas, de modo indicativo da relação social.

B o nome empresarial da sociedade limitada deve operar-se apenas por firma, a qual deve designar o objeto desta.

C a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem o nome empresarial da sociedade.

D a sociedade limitada pode adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada”, sendo vedado o uso de sua abreviatura.

E o nome empresarial da sociedade limitada deve operar-se apenas por denominação, a qual será composta com o nome de um ou mais sócios.

ID 176300 Direito Empresarial (Comercial) Do Empresário FCC 2024

Fernando dedica-se ao exercício de profissão intelectual. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Fernando

A não é considerado empresário, mesmo que conte com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa, caso em que sua inscrição no Registro Público de Empresas será obrigatória.

B será considerado empresário somente se contar com o concurso de auxiliares ou colaboradores, caso em que sua inscrição no Registro Público de Empresas será obrigatória.

C não é considerado empresário, mesmo que conte com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercicio da profissão constituir elemento de empresa, caso em que sua inscrição no Registro Público de Empresas será facultativa.

D será considerado empresário somente se contar com o concurso de auxiliares ou colaboradores, caso em que sua inscrição no Registro Público de Empresas será facultativa.

E não será considerado empresário, mesmo que conte com o concurso de auziliares ou colaboradores, inclusive se O exercicio da profissão constituir elemento de empresa, sendo vedada a sua Inscrição no Registro Público de Empresas,

ID 176299 Direito Empresarial (Comercial) Registro e Escrituração FCC 2024

Determinada sociedade empresária com sede em Belo Horizonte, município sujeito à jurisdição do Registro Público de Empresas (Junta Comercial) de Minas Gerais, decidiu constituir filial em Recife, município sujeito à jurisdição do Registro Público de Empresas (Junta Comercial) de Pernambuco. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, essa filial deverá ser inscrita no Registro Público de Empresas de

A Pernambuco, e a sua constituição deverá ser averbada no Registro Público de Empresas de Minas Gerais.

B Minas Gerais. dispensando-se qualquer ato perante o Registro Público de Empresas de Pernambuco.

C Pernambuco, dispensando-se qualquer ato perante o Registro Público de Empresas de Minas Gerais.

D Minas Gerais, ficando a sociedade obrigada a comunicar a constituição da filial ao Registro Público de Empresas de Pernambuco por carta com aviso de recebimento.

E Minas Gerais ou Pernambuco, a critério exclusivo da sociedade, dispensando-se qualquer ato perante o Registro Público de Empresas que tiver sido preterido.

ID 176298 Direito Empresarial (Comercial) Da Sociedade Anônima FCC 2024

De acordo com a respectiva lei de regência, a transformação da sociedade anônima em outro tipo societário

A exige a sua dissolução e liquidação, salvo se estes atos rorem expressamente dispensados pelo estatuto da companhia.

B exige a sua dissolução, mas não a sua liquidação.

C opera-se independentemente de dissolução e liquidação.

D exige a sua liquidação, mas não a sua dissolução.

E exige a sua dissolução e liquidação, em qualquer caso.

ID 176294 Direito Empresarial (Comercial) Da Sociedade Limitada FCC 2024

Márcia deseja exercer atividade empresarial por meio da constituição de uma sociedade limitada, mas possui dúvidas sobre as normas que regem a referida pessoa jurídica de direito privado. A partir do que dispõe o Código Civil sobre o tema, ela deve ser orientada que:

A após a integralização das quotas, é vedada a redução do capital social.

B as deliberações infringentes do contrato social ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios que expressamente as aprovaram.

C para a constituição da sociedade limitada são necessários, ao menos, dois sócios.

D enquanto o capital social não estiver integralizado, a administração da sociedade limitada deve ser atribuída apenas a sócios.

E na sociedade empresária limitada, é permitida a contribuição para o capital social consistente em prestação de serviços.

ID 175844 Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial FCC 2021

Mediante contrato firmado por instrumento particular, João, empresário regularmente inscrito no Registro de Empresas, arrendou o seu estabelecimento empresarial a Ricardo. De acordo com o Código Civil, esse contrato

A não terá eficácia, nem mesmo entre as partes, antes de averbado no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial.

B é nulo, por desobediência da forma prescrita em lei, dado que o arrendamento de estabelecimento empresarial exige instrumento público.

C é nulo, por ilicitude do objeto, dado que o estabelecimento empresarial não pode ser objeto de arrendamento, mas apenas de alienação e usufruto.

D implica a proibição, para João, durante o prazo de vigência do arrendamento, de fazer concorrência a Ricardo, salvo previsão expressa em sentido contrário.

E terá eficácia quanto a terceiros a partir da data da sua celebração, desde que esta seja feita por instrumento público.