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Questões de Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso da FCC

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ID 181149 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso FCC 2026

No que se refere ao Estatuto da Pessoa Idosa, no Capítulo que trata da Assistência Social às pessoas idosas, é correto afirmar:

A Será prestada, de forma inarticulada, conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa e no SUS.

B A partir de sessenta e cinco anos, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo.

C O benefício já concedido a qualquer membro da família será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

D Todas as Instituições de Longa Permanência, ou Casa-Lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com o responsável da pessoa idosa abrigada, independente da sua autonomia civil.

E No caso de entidade filantrópica, ou Casa-Lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade, que não poderá exceder a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.

ID 180724 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso FCC 2026

O Estatuto da Pessoa Idosa afirma que compete ao Ministério Público:

I. instaurar o inquérito criminal e a ação criminal pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa.
II. promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco.
III. instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias.
IV. inspecionar as entidades públicas de atendimento, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.
V. requisitar força policial, bem como colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social públicos, para o desempenho de suas atribuições.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II, e IV.

B III e V.

C II, III, e V.

D I, III eV.

E II e IV.

ID 180078 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso FCC 2026

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa deve haver (I) reserva de unidades habitacionais residenciais e (II) reserva de assentos em transporte coletivo. A porcentagem correspondente a cada reserva (I e II) é:

A 6% e 6%.

B 2% e 8%.

C 3% e 10%.

D 5% e 10%.

E 3% e 9%.

ID 178785 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso FCC 2025

Considere as frases I e II,

I. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados concorrentemente o Ministério Público, a União, os Estados. o Distrito Federal e os Municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil, as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano e que incluam como fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (com redação dada pela Lei nº 14.423/2022), Lei nº 10.741/2003.

CONSEQUENTEMENTE

II. o Ministério Público ou outro legitimado, em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, deverá assumir a titularidade ativa.

Em relação às frases I e II,

A ambas estão corretas, sendo que a primeira exclui a possibilidade da assunção da titularidade ativa pelo Ministério Público ou por outro ente legitimado.

B ambas estão incorretas, sendo que a segunda exclui à possibilidade de assunção da titularidade ativa pelo Ministério Público ou por outro ente legitimado.

C ambas estão corretas, sendo que a segunda é consequência da primeira exigindo a assunção da titularidade ativa pelo Ministério Público ou por outro legitimado.

D a primeira está correta e a segunda está incorreta, pois adverte sobre a situação da legitimidade do Ministério Público ou por outro ente legitimado para assumir a titularidade ativa.

E a primeira está incorreta e a segunda está correta, sendo que é facultado ao Ministério Público ou a outro ente legitimado a assunção da titularidade.

ID 178339 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso FCC 2025

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, entre as possibilidades de atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Unico de Saúde (SUS), é garantido o acesso universal e igualitário, sendo que quanto prevenção e manutenção da saúde estão previstas as seguintes medidas pelo Sistema Ünico de Saúde:

I. cadastramento da população idosa em base territorial.
II. atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
III. unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
IV. atendimento domiciliar, exceto a de internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de locomover, sem englobar as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.
V. reabilitação orientada somente por fisioterapeutas sem o suporte de geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

Está correto o que se afirma em

A IV e V , apenas.

B I , II , III , IV e V .

C I , II e III , apenas.

D I , II , III e IV , apenas.

E I , III e IV , apenas.

ID 177867 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso FCC 2024

Sr. José, completou 60 anos, com contrato de plano de saúde em vigor, quando se deparou com tabela de valores de aumento diferenciados em razão da idade, sendo que os preços exorbitantes representam o percentual de aumento de 10 vezes o valor da primeira faixa etária e inviabilizaram a contratação. Tal situação, consoante o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, é considerada:

A discriminatória e é vedada.

B isonômica, apenas se a cobrança dos valores diferenciados em razão da idade observarem o percentual de cobrança máxima de 8 vezes da segunda faixa etária.

C discriminatória, somente se não for observada na cobrança dos valores diferenciados a proporcionalidade expressa no Estatuto da Pessoa Idosa de percentual de cobrança máxima de 7 vezes da primeira faixa etária.

D isonômica e legal.

E discriminatória, somente se não for observada na cobrança dos valores diferenciados a proporcionalidade expressa no Estatuto da Pessoa Idosa de percentual de cobrança máxima de 7 vezes da segunda faixa etária.

ID 177083 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Art. 42 FCC 2024

Sr. José, de 72 anos, dirigindo seu veículo Fusca ano 1968, na inauguração de determinado hipermercado em uma grande metrópole, em busca das grandes promoções anunciadas, procurou vagas de estacionamento para pessoas idosas e soube, por meio da organização do evento que, das 500 vagas de estacionamento disponíveis anunciadas, havia 25 vagas identificadas para pessoas idosas. Sabendo-se que hã lei local em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa quanto às vagas, O grupo privado de hipermercado

A não obedece ao que está previsto em lei, pois o percentual previsto é de 12% das vagas identificadas e destinadas às pessoas idosas.

B não obedece ao que está previsto em lei, pois o percentual previsto é de 8% das vagas identificadas e destinadas às pessoas idosas.

C não obedece ao que está previsto em lei, pois o percentual previsto é de 6% das vagas identificadas e destinadas às pessoas idosas.

D obedece ao que está previsto em lei, pois o percentual previsto é de 5% das vagas identificadas e destinadas às pessoas idosas.

E não obedece ao que está previsto em lei, pois o percentual previsto é de 10% das vagas identificadas e destinadas às pessoas idosas.

ID 176960 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso FCC 2024

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, as transações relativas a alimentos de idosos poderão ser celebradas perante o ( I ) que as ( II ) e passarão a ter efeito de titulo executivo ( III ) nos termos da lei processual ( IV ). Preenchem, cometa e respectivamente, as lacunas I, II, III e IV :

A Promotor de Justiça ou Defensor Público - referendará - extrajudicial - civil

B Promotor de Justiça ou Defensor Público - sentenciará - judicial - penal

C Procurador Federal ou Conciliador - referendará - extrajudicial - penal

D Juiz de Direito ou Conciliador - referendará - extrajudicial - penal

E Procurador do Estado ou Defensor Dativo - sentenciará - judicial - civil

ID 175703 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Art. 19 FCC 2021

Sobre o enfrentamento da violência contra a pessoa idosa e seu direito de optar pelo tratamento de saúde, dispõe o Estatuto do Idoso, de forma expressa, que

A os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial, ao Ministério Públicos e à Defensoria Pública.

B estando o idoso sem condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, essa será feita por junta médica presidida pelo diretor do estabelecimento de saúde, quando ocorrer iminente risco de vida.

C os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.

D estando o idoso sem condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, essa será feita pelo médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato à Defensoria Pública.

E os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial, ao Poder Judiciário e ao Conselho Municipal de Assistência Social.

ID 175608 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Disposições Preliminares FCC 2021

O Superior Tribunal de Justiça, em decisões relacionadas aos direitos do idoso, fixou entendimento de que

A o Estatuto do Idoso tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência, por se tratar de norma cogente.

B é desnecessária a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, em demandas relacionadas a idoso, exceto se envolver direitos coletivos, direitos individuais indisponíveis ou conflitos de interesses entre o idoso e seu curador.

C a prioridade na tramitação processual prevista no Estatuto do Idoso e no Código de Processo Civil de 2015 pode ser deferida de ofício, a pedido do idoso, do Ministério Público ou da parte contrária se demonstrar legítimo interesse.

D a regra do Estatuto do Idoso que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo aplica-se somente às ações de tutela coletiva promovidas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

E deve ser excluído do cálculo da renda da família, para fins do recebimento de benefícios assistenciais de transferência de renda e de prestação continuada pelo idoso, o valor do benefício que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou com deficiência.