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ID 191175 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Da Escrituração e Consolidação das Contas CEBRASPE 2024

Texto associado

Julgue os itens seguintes à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

A escrituração dos restos a pagar deve evidenciar a variação da dívida pública no período, e o seu detalhamento deve indicar, no mínimo, a natureza e o tipo de credor.

C Certo

E Errado

ID 169495 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Da Escrituração e Consolidação das Contas FCC 2017

O Capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar Federal n o 101/2000, que trata DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, disciplina, em sua Seção II, matéria atinente à Escrituração e Consolidação das Contas.

Esta Lei Complementar, em seu art. 50, caput, estabelece que Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará a seguinte regra:

A as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou liquidação de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo simplificado, sem evidenciar o montante total e a variação da dívida pública no período, e sem necessidade de detalhamentos específicos.

B a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

C a demonstração das variações patrimoniais, observados os critérios de oportunidade e conveniência, dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da aquisição de ativos.

D as receitas e despesas, excetuadas as previdenciárias, serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

E a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência ou de caixa, conforme o histórico da entidade, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

ID 168380 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Da Escrituração e Consolidação das Contas FCC 2016

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar no 101/2000, a escrituração das contas públicas, além de
obedecer às demais normas de contabilidade pública deverá também observar as seguintes normas:

A as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo
ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

B nos casos de guerra, ou de sua iminência, bem como de grave convulsão social, as operações de crédito poderão deixar
de ser escrituradas, para não evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período.

C a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar,
o resultado dos fluxos financeiros pelo mesmo regime.

D mediante previsão expressa em resolução do Senado Federal, e desde que limitada a dois exercícios consecutivos ou a
três intercalados, em um período de cinco exercícios, a demonstração das variações patrimoniais poderá deixar de dar
destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

E as receitas e despesas previdenciárias poderão, nos termos de lei específica, ser apresentadas, temporariamente, em
demonstrativos financeiros e orçamentários gerais e genéricos.

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Questões por banca

A escrituração dos restos a pagar deve evidenciar a variação da dívida pública no período, e o seu detalhamento deve indicar, no mínimo, a natureza e o tipo de credor.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar no 101/2000, a escrituração das contas públicas, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública deverá também observar as seguintes normas:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar no 101/2000, a escrituração das contas públicas, além de
obedecer às demais normas de contabilidade pública deverá também observar as seguintes normas: