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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 192472 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Política de Atendimento CEBRASPE 2023

Ana, divorciada, tem três filhos: uma menina de dois anos de idade; uma menina de três anos de idade; e um adolescente de quinze anos de idade. Ana é a única provedora do lar, já que não recebe pensão alimentícia nem apoio do pai biológico das crianças ou de quaisquer outras pessoas. Ela e as crianças moram em uma região administrativa do Distrito Federal. Visando ter tempo para trabalhar, ela tem buscado vagas em creches e pré-escolas públicas para as filhas menores, porém, sem sucesso, pois a única resposta que vem recebendo é a de que não é possível o atendimento às crianças. O filho mais velho de Ana informou à mãe que pretende ajudar financeiramente a família.

Na situação hipotética apresentada, em relação aos filhos de Ana, o Estado tem o dever constitucional de assegurar

A o atendimento às duas meninas em creche ou pré-escola, sendo vedado ao adolescente exercer qualquer atividade remunerada.

B o atendimento às duas meninas em creche, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele direitos trabalhistas e previdenciários.

C o atendimento à filha maior de Ana em pré-escola, mas não o atendimento à filha menor em uma creche, sendo vedado ao adolescente exercer qualquer atividade remunerada.

D o atendimento às duas meninas em pré-escola, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele somente direitos previdenciários.

E o atendimento às duas meninas em creche, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele somente direitos trabalhistas.

ID 194887 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Política de Atendimento CEBRASPE 2022

À pessoa que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento para o cumprimento das medidas socioeducativas denomina-se

A casa de atendimento socioeducativo.

B entidade de recolhimento e encaminhamento do adolescente.

C instituição de acolhimento ao menor infrator.

D entidade de atendimento.

E instituição de execução de medida socioeducativa.

ID 175323 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Política de Atendimento FCC 2021

São despesas obrigatórias a serem realizadas com as verbas dos fundos da criança e do adolescente, segundo disposição expressa de lei federal vigente, aquelas relativas ao

A desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação no âmbito do sistema nacional de atendimento socioeducativo e à pesquisa de metodologias de escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

B apoio a adolescentes egressos de programas de privação de liberdade e ao estímulo a projetos de orientação e acompanhamento sociofamiliar das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil na lógica de sua erradicação.

C incentivo a projetos inovadores de inclusão escolar de crianças e adolescentes com deficiência e ao apoio a crianças e adolescentes egressos de acolhimento institucional e suas famílias.

D patrocínio de projetos de planejamento reprodutivo, prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência e ao apoio a programas de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte.

E incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de crianças e adolescentes e ao incentivo para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica.

ID 173932 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Política de Atendimento FCC 2020

Será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão de um projeto de lei que trata da política
estadual de atendimento à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada
como diretriz dessa política a

A municipalização e regionalização do atendimento, conforme a complexidade do caso, mas considerando que a prerrogativa
da gestão é sempre responsabilidade da esfera estadual.

B criação do conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente como órgão consultivo, assegurada a participação
de crianças, adolescentes, jovens, trabalhadores da área, representantes de prestadores de serviços e do Poder Público.

C garantia de recursos orçamentários para a manutenção de programas específicos para a criança e adolescente, observada
a centralização político-administrativa, respeitando os princípios da Administração pública, de legalidade, moralidade,
impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

D manutenção do fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente vinculado ao respectivo conselho estadual dos
direitos da criança e do adolescente.

E garantia de recursos orçamentários para a viabilização da remuneração de membros da sociedade civil que comporão o
conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, já que essa função é considerada, sob os preceitos legais,
como atividade de interesse público.