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ID 195183 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da desconsideração da personalidade jurídica CEBRASPE 2022

Texto associado

Maria procurou a Defensoria Pública para ingressar com ação de indenização contra uma empresa que lhe havia vendido um curso de inglês sem, contudo, ter prestado efetivamente o serviço. O pedido foi julgado procedente, a decisão transitou em julgado e, em cumprimento de sentença, foi verificado que a empresa estava em situação de insolvência.
.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

Maria poderá pleitear a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com base na teoria menor, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, bastando que se prove a inexistência de bens para pagamento da dívida, independentemente de qualquer abuso de direito pela pessoa jurídica.

C Certo

E Errado

ID 194758 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da desconsideração da personalidade jurídica CEBRASPE 2022

Conforme o entendimento do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica regida pelo CDC adota a

A teoria maior, sendo suficiente a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade.

B teoria maior, sendo imprescindível a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, ainda que haja indícios de encerramento irregular da sociedade.

C teoria menor, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

D teoria menor, sendo imprescindível a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, ainda que inexistam bens capazes de satisfazer o crédito exequendo.

E teoria maior, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

ID 201921 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da desconsideração da personalidade jurídica CEBRASPE 2018