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ID 178708 Direito Processual Penal Da liberdade provisória, com ou sem fiança FCC 2025

De acordo com o previsto no Código de Processo Penal, o juiz poderá, fundamentadamente, na audiência de custódia, conceder ao acusado liberdade provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A quando for necessária a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal.

B se o fato foi cometido em estado de necessidade.

C se o fato foi cometido em legítima defesa.

D se o fato foi cometido no estrito cumprimento do dever legal.

E se o fato foi cometido no exercício regular de direito.

ID 175579 Direito Processual Penal Da liberdade provisória, com ou sem fiança FCC 2021

Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

A Denomina-se flagrante presumido a hipótese em que o agente é perseguido, logo após a prática do fato delituoso, em situação que faça presumir ser autor da infração.

B É possível a concessão de fiança ao acusado pela prática do crime de roubo em concurso de agentes, mas é inafiançável o delito de roubo cometido com restrição de liberdade da vítima.

C Cessado o prazo contido no mandado de prisão temporária, deve ser aberta vista imediata ao Ministério Público para se manifestar sobre a continuidade ou não da medida.

D Em respeito ao sistema acusatório vigente no país, é vedada a atuação de ofício do juiz em matéria de prisão preventiva, seja para decretá-la ou revogá-la.

E Após a entrada em vigor do “Pacote Anticrime”, admite-se a decretação de prisão preventiva como decorrência imediata do recebimento da denúncia, caso a acusação seja relacionada a crimes hediondos.

ID 171369 Direito Processual Penal Da liberdade provisória, com ou sem fiança FCC 2018

A fiança, instituto classicamente atrelado pela doutrina à liberdade provisória, está atualmente regulada pelo Código de Processo Penal do artigo 321 ao 350, e, segundo a doutrina, consiste em uma caução, uma garantia real, prestada geralmente em dinheiro, que tem como objetivos principais a colocação do indiciado ou do acusado em liberdade e, ainda, em vincular o afiançado ao processo, obrigando-o ao comparecimento em seus atos. Diante de tais considerações,

A depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

B é possível a concessão de fiança ainda quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

C é possível a concessão de fiança no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.

E é possível a concessão de fiança em caso de prisão civil.