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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 121205 Legislação e Decretos Decreto 8235 2014 VUNESP 2016

Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior

A seguem o disposto no Decreto Federal nº 5.092/04.
B resultam na aplicabilidade do inciso II do caput do art. 3º do Decreto Federal nº 7.830/12.
C deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Lei Federal nº 12.651/12.
D passam a vigorar de acordo com a Lei Federal nº 4.471/65.
E deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Resolução CONAMA nº 357/05.