ID 31078 Legislação Federal Decreto N 6 523 de 2008 FGV 2024 De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Em relação aos princípios a serem atendidos está A o reconhecimento da superioridade do consumidor no mercado de consumo. B o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores. C a educação e a informação aos fornecedores, com vistas à maximização de seu resultado financeiro. D o envio de notificação aos fornecedores em relação à observação de abusos praticados no mercado de consumo. E o desenvolvimento de ações para proteger o consumidor sem envolver a presença do Estado no mercado de consumo.
