ID 126016 Legislação Federal Decreto n 3100 de 1999 Regulamenta a Lei n 9790 de 1999 CEBRASPE 2020 O reconhecimento pelo Estado da existência de uma esfera que é pública, não por sua origem, mas por sua finalidade, chancela o terceiro setor na sociedade. Considerando o disposto no Decreto n.º 3.100/1999, regulamentador da Lei n.º 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, assinale a opção que apresenta o requisito fundamental para qualificação de uma OSCIP. A concessão do título de utilidade pública federal B cumprimento dos preceitos estabelecidos na citada lei C emissão do registro de entidade de assistência social D atestado de gratuidade de atendimento E certificado de fins filantrópicos
