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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 121207 Legislação e Decretos Decreto n 84134 1979 Regulamenta a Lei n 6615 VUNESP 2016

De acordo com o Decreto no 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamentou a Lei no 6.615, de 16 de dezembro de 1978,

A os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos somente na primeira exibição da obra televisiva.

B os atores e figurantes que prestam serviços a empresas de radiodifusão têm o mesmo direito que a lei concede aos radialistas registrados conforme a lei.

C o exercício da profissão de radialista terá a validade restrita ao estado em que se deu o registro do profissional.

D o fornecimento de guarda-roupa e demais recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais será de responsabilidade do empregador.

E as empresas que exploram serviços de música funcional ou ambiental não são consideradas empresas de radiodifusão.