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ID 52830 Legislação e Decretos Decreto n 8615 2015 FCC 2017

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa. Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015,

A o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.

B há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.

C é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.

D o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.

E Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.