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ID 161069 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - DPE MS - Legislação Aplicada AOCP 2024

Analista de psicologia na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Tânia pretende solicitar progressão vertical. Assim, precisará cumprir os seguintes critérios, conforme dispõe a Lei Estadual nº 5.761/21:

A de forma cumulativa: ser estável; ter permanência mínima de 5 (cinco) anos em cada nível, exceto na passagem do nível I para o nível II em que o interstício será de 3 (três) anos, com progressão automática, se confirmado no estágio probatório; e obter pontuação satisfatória nas últimas 4 (quatro) avaliações.

B de forma cumulativa: ser estável e ter permanência mínima de 3 (três) anos em cada nível, exceto na passagem do nível I para o nível II em que o interstício será de 2 (dois) anos, com progressão automática, se confirmado no estágio probatório; e obter pontuação satisfatória nas últimas 3 (três) avaliações.

C ser estável e, de forma alternativa: ter permanência mínima de 5 (cinco) anos em cada nível, exceto na passagem do nível I para o nível II em que o interstício será de 3 (três) anos, com progressão automática, se confirmado no estágio probatório; ou obter pontuação satisfatória nas últimas 4 (quatro) avaliações.

D estar no último ano do estágio probatório e de forma alternativa: ter permanência mínima de 5 (cinco) anos em cada nível, exceto na passagem do nível I para o nível II em que o interstício será de 3 (três) anos, com progressão automática, se confirmado no estágio probatório; ou obter pontuação satisfatória nas últimas 3 (três) avaliações.

E ser estável e ter permanência mínima de 5 (cinco) anos em cada nível, exceto na passagem do nível I para o nível II em que o interstício será de 3 (três) anos, com progressão automática, se confirmado no estágio probatório; ou obter pontuação satisfatória nas últimas 2 (duas) avaliações.

ID 160429 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - DPE MS - Legislação Aplicada AOCP 2024

Lúcia é assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em demanda judicial que visa à investigação de paternidade. Há uma semana, foi procurada por um homem alegando ser seu pai biológico. Com a notícia, Lúcia procurou saber como estava o andamento do seu processo. Ao ser atendida por João, que ocupa o cargo de analista de direito, foi avisada que ele não poderia prestar tal informação. De acordo com a Lei Complementar do Mato Grosso do Sul nº 111/05 e com a Constituição da República Federativa do Brasil, a conduta de João foi

A legal, pois visou a preservação do direito à intimidade de Lúcia.

B legal, pois quem deve prestar informação sobre a tramitação dos processos é o servidor do Poder Judiciário, somente.

C ilegal, pois é direito do assistido ter informação sobre a tramitação do processo.

D legal, se Lúcia estivesse acompanhada do suposto pai biológico.

E ilegal, pois todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, sendo vedado à lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados.