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CEBRASPE 51.723 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 180873 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Defesa do Usuário do Serviço Público de São Paulo FCC 2026

Nos termos da Lei Estadual nê 10.294/1999, integram o Sistema de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (SEDUSP),

A os Conselhos de Ética, como unidades centrais, e a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como órgão setorial.

B a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como órgão central, e as Ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, como unidades setoriais.

C a Controladoria Geral do Estado. Por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como unidade setorial, e as Ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, como órgão central.

D as Ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, como órgão central, e os Conselhos de Ética, como unidades setoriais.

E a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como órgão central, e os Conselhos de Ética, como unidades setoriais.

ID 179702 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Defesa do Usuário do Serviço Público de São Paulo FCC 2026

Nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 10.294/1999, a qualidade do serviço público é pautada, dentre outros, pelo princípio da efetividade da gestão pública, assim considerada a

A capacidade de atendimento das reais necessidades da população.

B capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.

C igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.

D necessidade de o administrador realizar o que estiver previsto na lei.

E capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos.