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ID 33909 Direito Processual Penal Definição FGV 2023

A teoria dos standards de prova foi desenvolvida visando definir quando uma hipótese fática pode ser considerada provada. Considerando as disposições constitucionais e legais, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:

A o Código de Processo Penal brasileiro expressamente adotou o standard para além da dúvida razoável como requisito para a condenação;

B jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já utilizou expressamente a teoria dos standards de prova, mesmo sem previsão expressa no ordenamento jurídicobrasileiro;

C a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota a Inferência para Melhor Explicação (IME) como standard para a condenação;

D o standard de prova para além da dúvida razoável deve ser aplicado em todas as fases do procedimento, inclusive no recebimento da denúncia e na pronúncia no Tribunal do Jurí;

E é pacífico na jurisprudência e na doutrina que nos crimes em que existe dificuldade probatória deve ser rebaixado o standard de prova.

ID 133077 Direito Processual Penal Definição CEBRASPE 2019

Joaquim foi vítima de crime de lesão corporal de natureza
grave praticado, em tese, por Francisco, o que resultou em sérios
prejuízos patrimoniais à vítima bem como em instauração de
processo criminal contra o suposto autor do delito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção
correta, considerando os dispositivos processuais que regem a ação
civil ex delicto .

A Joaquim deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória, para, somente depois, executá-la na esfera
cível.

B A absolvição de Francisco com base no reconhecimento de
causa exculpante faz coisa julgada no juízo cível.

C Joaquim poderá propor ação civil ex delicto , de caráter
cognitivo, valendo-se de cautelares do Código de Processo
Penal para assegurar o patrimônio do réu que garanta
indenização conferida pelo juízo cível.

D A requerimento de Joaquim, caso ele seja pobre, a ação civil
poderá ser promovida pelo Ministério Público.

E A sentença penal absolutória que reconhecer, categoricamente,
que a conduta de Francisco é materialmente atípica não
impedirá a propositura da ação civil por Joaquim.