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ID 181083 Direito Tributário Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte FCC 2026

Conforme o disposto na LC n° 214/2025, exceto no caso de importação, NÃO é contribuinte do IBS e da CBS

A O nanoempreendedor, assim entendida a pessoa física ou jurídica que tenha auferido receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00, decorrente de atividade econômica com fins de lucro.

B o transportador aéreo ou rodoviário de carga, com receita bruta anual inferior a R$ 120.000,00.

C o produtor rural pessoa física ou jurídica, que auferir receita inferior a R$ 7.200.000,00 no ano-calendário, exceto no caso de produtor rural integrado.

D a entidade ou unidade de natureza econômico-contábil, sem fins lucrativos, que presta serviços de planos de assistência e saúde, sob a modalidade de autogestão.

E o consórcio destinado à compra coletiva e planejada, sem juros, onde pessoas se unem em grupos para formar uma poupança comum, administrada por uma empresa autorizada, para adquirir bens por meio de sorteio ou lance, recebendo uma carta de crédito.

ID 178179 Direito Tributário Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte FCC 2025

O legislador vem buscando instrumentos para combater a sonegação de tributos, e um dos instrumentos encontrados tem sido a transferência da obrigação de retenção e recolhimento de impostos e contribuições para o contribuinte que faz o pagamento de serviços prestados. Assim, o Fisco dificulta a sonegação, pois o tomador de serviço se encarrega de fazer a retenção e o posterior recolhimento que poderiam deixar de ser feitos, caso não existisse essa exigência.

Em relação à retenção na fonte,

A todas as empresas, inclusive aquelas enquadradas no SIMPLES, são obrigadas a efetuar retenções.

B os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias, fundações da administração pública federal, empresas públicas e sociedades de economia mista a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência apenas de Imposto de Renda.

C não há prazo para recolhimento dos tributos retidos na fonte.

D os serviços profissionais não sofrem incidência de retenção de imposto de renda.

E os tributos retidos na fonte são tidos como antecipação pelas empresas que sofrem a retenção.

ID 176910 Direito Tributário Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte FCC 2024

De acordo com a disciplina da Lei Complementar federal nº 123/2006, no tocante às microempresas e às empresas de pequeno porte,

A a competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida, sem prejuízo da competência concorrente da Receita Federal do Brasil para fazer essa autuação.

B sua fiscalização poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida, mas dependendo de sua localização.

C as autoridades fiscais de todas as esferas de governo têm competência para efetuar o lançamento dos tributos, cujo recolhimento seja feito mediante documento único de arrecadação, bem como para proceder à autuação por descumprimento de obrigação acessória instituída por qualquer ente federado.

D sua fiscalização, que deverá ser feita apenas por autoridade Fiscal da Receita Federal do Brasil, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa, dependendo da atividade por ela exercida, mas independentemente de sua localização.

E o valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização.