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Tendo por base a Lei nº 4.320/1964,
assinale a alternativa que apresenta uma
informação INCORRETA.

A O regime de adiantamento consiste na
entrega de numerário a servidor, sempre
precedida de empenho na dotação própria
para o fim de realizar despesas que possam
subordinar-se ao processo normal de
aplicação.
B É vedada a realização de despesa sem
prévio empenho. Entretanto, em casos
especiais previstos na legislação específica,
será dispensada a emissão da nota de
empenho.
C A liquidação da despesa consiste na
verificação do direito adquirido pelo credor
tendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito.
D Nenhum tributo será exigido ou aumentado
sem que a lei o estabeleça, nenhum será
cobrado em cada exercício sem prévia
autorização orçamentária, ressalvados a
tarifa aduaneira e o imposto lançado por
motivo de guerra.
E As cotas de receitas que uma entidade
pública deva transferir a outra serão
incluídas como despesa no orçamento da
entidade obrigada à transferência e, como
receita, no orçamento da que as deva
receber.