ID 59095 Direito Administrativo Demais aspectos da Lei 9784 99 17 Processo Administrativo FEPESE 2020 Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 1. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão específica em ato normativo. 2. Entende-se por “órgão” a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. 3. O processo administrativo deve iniciar-se mediante pedido de interessado, sendo vedada a deflagração de ofício. 4. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas . A É correta apenas a afirmativa 4. B São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. E São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
