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ID 178781 Legislação Federal Desaparecidos Políticos FCC 2025

A Comissão Especial instituída pela Lei n o 9.140/1995, conhecida como Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos,

A poderá converter a indenização recebida pelos familiares em pensão vitalícia para pessoa que venha a ser localizada com vida.

B foi estabelecida para os fins de analisar as circunstâncias do desaparecimento de pessoas que constaram em rol taxativo anexo à lei, o qual pode ser expandido por meio de decreto presidencial.

C pode proceder ao reconhecimento de pessoas desaparecidas ou que tenham falecido em virtude de repressão policial, excluídos os casos decorrentes de suicídio.

D possui atribuição de envidar esforços para a localização dos corpos no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados.

E determinará o pagamento de indenização com base no número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, limitando-se a R$ 100.000,00.