Questões para concursos

ID 168811 Direito Constitucional Despesa Pública FCC 2016

Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo
Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder
Executivo:

I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.

II. extinguir determinadas autarquias.

III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.

IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.

À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas

A apenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de
fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.

B todas as medidas, desde que mediante lei estadual.

C todas as medidas, mediante decreto.

D todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV.

E todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.

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