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ID 174060 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito à Vida FCC 2020

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nessa linha, a referida legislação preconiza que

A a deficiência tem como base o modelo biomédico, que se refere à patologização da deficiência e estabelece meios para que as pessoas com deficiência se tornem funcionalmente independentes e, preferencialmente, produtivas.

B a oferta de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção deve cumprir as normas vigentes do Ministério da Cidadania, órgão em que está alocada a Secretaria Nacional de Assistência Social, cuja matéria também é extensiva às instituições privadas que são cadastradas no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que recebam recursos públicos para sua manutenção.

C cabe exclusivamente aos serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

D a proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

E é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

ID 52568 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito à Vida FCC 2019

Texto associado

Atenção : Para responder à questão, considere o conteúdo de Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.

Determinado município brasileiro decretou estado de calamidade pública, em razão de desastres ocasionados por fortes chuvas na região. Clara é pessoa com deficiência e vive no citado município há vinte anos. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, Clara

A não será considerada vulnerável em razão do estado de calamidade pública, mas o poder público deverá adotar medidas para sua proteção e segurança.

B será considerada vulnerável em razão do estado de calamidade pública, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

C será considerada vulnerável em razão do estado de calamidade pública, devendo o poder público adotar medidas apenas para sua proteção.

D não será considerada vulnerável, pois apenas em situações de risco e de emergência é que isso ocorre, não cabendo, portanto, qualquer medida por parte do poder público.

E será sempre considerada vulnerável, independentemente do estado de calamidade pública ou de qualquer outra situação, devendo o poder público, em todas as circunstâncias, adotar medidas para sua proteção e segurança.