Questões para concursos

ID 207330 Direito Administrativo Direito Administrativo FCC 2026

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Eurípides é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de
Roraima. O presidente da Assembleia recebeu uma denúncia anônima relatando que Eurípides está envolvido em casos de corrupção
em contratos da Administração Pública. Foi, então, instaurada uma sindicância que, durante seu curso regular, obteve elementos
suficientes para a instauração, por meio de portaria, de processo administrativo disciplinar. Diante da situação hipotética acima
descrita, Eurípides alega nulidade em razão de seu processo administrativo ter se iniciado por meio de notícia anônima. Tal alegação

Tal alegação

A não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, pois é permitida a instauração de processo administrativo
disciplinar com base em denúncia anônima, em razão do exercício do poder-dever de autotutela da Administração.

B merece prosperar, tendo em vista que é direito subjetivo do servidor público saber quem foi o autor da denúncia e sua
motivação, proporcionado o exercício da exceção da verdade.

C deve prosperar por violação ao princípio administrativo da publicidade e do devido processo legal.

D deve prosperar por violação aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa.

E não deve prosperar, pois não mais se admite no ordenamento jurídico brasileiro a "verdade sabida" em procedimentos de
punição ao servidor faltoso.

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