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ID 207329 Direito Constitucional Direito Administrativo FCC 2026
Texto associado
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo,

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo,

A a matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta de 2/3 dos membros do Congresso Nacional.
B é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria orçamentária, financeira e tributária.
C é de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
D a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
E a Casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ordinária ao Presidente do Congresso
Nacional, que, concordando, o sancionará.
ID 207327 Direito Constitucional Direito Administrativo FCC 2026
Texto associado
O Governador de Roraima propôs uma emenda à Constituição do Estado buscando facilitar o processo legislativo para aprovação
de leis ordinárias e complementares. Tal proposta busca a aprovação das leis caso atingido apenas o quórum de maioria simples
dos presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Estado, sem estabelecimento de quórum mínimo de presença. Diante da
situação hipotética apresentada, tal proposta é

tal proposta é

A constitucional, em obediência ao princípio constitucional da eficiência, ao buscar a modernização dos processos legislativos
de acordo com a necessidade de cada ente federativo.
B inconstitucional, por violar normas de processo legislativo estabelecidas na Constituição Federal que devem ser observa-
das por todos os entes da federação.
C constitucional em razão da autonomia do Estado-membro para a elaboração das regras relativas ao processo legislativo estadual.
D inconstitucional, pois somente seria possível proposta que dificultasse a aprovação do processo legislativo estadual.
E inconstitucional, pois, em virtude da matéria, a iniciativa da referida proposta de emenda deveria caber aos membros da
Assembleia Legislativa, e não ao Governador do Estado.