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ID 20897 Direito Ambiental Direito Ambiental Constitucional CEBRASPE 2025

Em relação ao constitucionalismo ambiental e climático, e tendo em vista a proteção constitucional do meio ambiente na CF, assinale a opção correta.

A Para o STF, é prescritível a pretensão executória referente a título executivo judicial que reconhece a obrigação de reparação do dano ambiental.

B O ente municipal não detém a competência para preservar as florestas, a fauna e a flora.

C O STF decidiu que o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima.

D Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, se tiver solução própria.

E O poder público possui a obrigação de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei ordinária.