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ID 193743 Direito Civil Direito Conjugal CEBRASPE 2022

Texto associado

Acerca da capacidade para o casamento e da nulidade dessa instituição, julgue os itens a seguir.

Em caso de divergência entre os pais acerca do consentimento para a realização de casamento de menores de dezoito anos de idade, qualquer um deles poderá recorrer ao juiz para solução da desavença.

C Certo

E Errado

ID 174703 Direito Civil Direito Conjugal FCC 2021

De acordo com o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1045273, com repercussão geral reconhecida, a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes

A impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, ressalvada a hipótese de separação de fato ou judicial.

B não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, exceto para fins previdenciários.

C não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários.

D impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, mesmo nas situações de separação de fato ou judicial.

E impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, exceto para fins previdenciários, ressalvada a hipótese de separação de fato ou judicial.

ID 171569 Direito Civil Direito Conjugal FCC 2019

Em relação ao casamento, e de acordo com o Código Civil, considere os enunciados:

I. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.

II. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer
vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

III. O casamento religioso, e somente o que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a
este, desde que registrado no registro próprio, a partir desse ato produzindo efeitos jurídicos.

IV. Será tido por inexistente o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído
casamento civil com outrem.

V. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade de dezesseis anos, para evitar
imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, III, IV e V.

B I, II e V.

C I e II.

D I, II, III e IV.

E I, III, IV e V.

ID 202244 Direito Civil Direito Conjugal CEBRASPE 2017

César, casado sob o regime da comunhão universal
de bens, separou-se de fato de sua esposa, Lina, em 2003.
No ano de 2005, após o falecimento de seus pais, César iniciou
união estável com Lídia. Posteriormente, no ano de 2006,
Hugo, irmão de César, que não possuía vínculo matrimonial
ou de convivência, sem descendentes, faleceu, deixando bens.
Iniciado o processo de inventário por César, Lina ingressou
pleiteando o reconhecimento da sua qualidade de meeira.

Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil,
do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência
do STJ, assinale a opção correta.

A Segundo a ordem de vocação hereditária estabelecida
no Código Civil, César não é herdeiro de Hugo.

B A separação de fato de César e Lina é causa que enseja
o encerramento do regime de bens entre eles.

C A união estável havida entre César e Lídia não é reconhecida
pelo ordenamento jurídico.

D Com o falecimento de Hugo, a transmissão da herança
ao herdeiro ocorrerá mediante a imissão na posse, a qual,
entretanto, será condicionada ao ajuizamento, pelo interessado,
de manifestação nesse sentido.