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ID 24650 Direito Internacional Público Direito Internacional e Direito Interno FGV 2025

As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:

A infralegais;

B convencionais;

C legais;

D supralegais;

E constitucionais.

ID 24268 Direito Internacional Público Direito Internacional e Direito Interno FGV 2025

Uma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava, falsamente, que ela realizava testes bioquímicos em animais de forma cruel. Após ingressar na Justiça, a empresa obteve uma decisão favorável pela retirada desse conteúdo da Internet, mas, mesmo após a execução dessa decisão, o vídeo continuou circulando para internautas de países para onde seus produtos eram exportados. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A o direito à liberdade de expressão, previsto no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, comporta restrições apenas para a proteção da segurança nacional e da saúde pública;

B essa sentença representará ofensa à soberania de outros países caso tenha efeitos extraterritoriais;

C a ordem judicial, para que seja aplicável em outros países, precisará incluir uma análise sobre a legalidade do vídeo de acordo com o ordenamento de cada país;

D a avaliação da ofensa de decisão doméstica à soberania estrangeira não cabe ao judiciário brasileiro;

E as decisões judiciais brasileiras sobre atos na Internet passaram a ter efeitos extraterritoriais após a promulgação do Marco Civil da Internet.

ID 24267 Direito Internacional Público Direito Internacional e Direito Interno FGV 2025

O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto, dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as sanções que têm sido aplicadas com frequência contra atores não estatais considerados responsáveis por atos de terrorismo que ameaçam a paz e a segurança internacional. Essas sanções são impostas por meio de resoluções do CSNU ou por designações dos comitês de sanções em seu âmbito. Sobre a execução dessas sanções no Brasil, é correto afirmar que:

A será necessária, como primeiro passo, a proposição de ação de indisponibilidade de bens pela Advocacia-Geral da União;

B será necessária a realização de procedimento de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça;

C são dotadas de executoriedade imediata as resoluções sancionatórias e as referidas designações;

D dependerá de condenação judicial por atos de terrorismo, conforme previsto na Lei Antiterrorismo;

E dependerá da publicação das resoluções e das designações no Diário Oficial da União em língua portuguesa.