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ID 192580 Direito Processual Civil - CPC 2015 Direito Intertemporal no Novo CPC CEBRASPE 2023

Após a publicação de determinada decisão judicial, houve alteração na legislação que disciplina o recurso para impugnar o referido pronunciamento do magistrado.

Nessa hipótese, no que concerne às diretrizes sobre a lei processual civil no tempo, a interposição do recurso deve ser orientada pela teoria denominada

A instrumentalidade das formas.

B proibição de decisão-surpresa.

C substanciação.

D retroatividade irrestrita da lei mais benéfica.

E isolamento dos atos processuais.