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ID 133935 Conhecimentos Diversos Direito Penal CEBRASPE 2018

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso acerca de crimes, julgue o item a seguir.
Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, mesmo que sujeitos a penas privativas de liberdade superiores a dois anos e inferiores a quatro anos, aplicam-se os institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais criminais).

A Certo

B Errado

ID 133931 Conhecimentos Diversos Direito Penal CEBRASPE 2018

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso acerca de crimes, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um empregado de uma instituição financeira, aproveitando-se do acesso aos dados bancários e à senha de acesso à conta de depósitos de uma pessoa idosa, desviou vultosos valores da correntista, aplicando-lhes, em proveito próprio, destinação diversa da sua finalidade. Assertiva : Nessa situação, o empregado incorreu no tipo penal de furto mediante fraude previsto no Código Penal, afastando-se a aplicação de tipo incriminador do Estatuto do Idoso, porquanto o agente não detinha a prévia posse da res furtiva.

A Certo

B Errado

ID 123238 Conhecimentos Diversos Direito Penal VUNESP 2018

Com relação à conduta de “Simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia”, nos termos da Lei n o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

A a mera montagem de fotografia que simule a participação de adolescente em cena de sexo explícito em si já é suficiente para configurar a infração penal por parte de quem a produziu.

B apesar de constar da legislação, a descrição do enunciado trata de uma ficção jurídica, também considerada uma hipótese de indiferente penal, em razão da atipicidade da conduta descrita.

C se trata de crime apenado com detenção e de ação penal pública incondicionada.

D se trata de crime de perigo abstrato, apenado com reclusão, que não admite a suspensão condicional do processo, mas tão somente a transação penal.

E não é considerado um crime, por ausência de previsão legal.