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ID 142973 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, conforme previsão expressa na lei,

A os recursos serão interpostos, em qualquer hipótese, no prazo de 15 dias corridos.
B não se aplicam quaisquer dos efeitos da revelia, mesmos aos réus citados pessoalmente.
C não se aplica a regra do prazo em dobro para a Defensoria Pública.
D com exceção das ações civis fundadas em interesses individuais disponíveis, a intervenção do Ministério Público é sempre obrigatória, sob pena de nulidade.
E há isenção de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
ID 142972 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

Paulo e Roberto são demandados em uma ação de execução de título extrajudicial. Paulo, foi citado em 5 de novembro, e Roberto foi citado no dia 09 do mesmo mês. Paulo, sem que tenha assegurado o juízo, apresentou embargos à execução, alegando somente excesso de execução. Nesse caso, o início do prazo para os embargos é contado

A a partir da juntada do último comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados caso ele não tenha apresentado na petição o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo.
B separadamente para os executados, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados em razão de não ter assegurado o juízo.
C separadamente para os executados, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados caso ele não tenha apresentado na petição o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo.
D a partir da juntada do último comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados em razão de não ter assegurado o juízo.
E a partir da juntada do último comprovante de citação; os embargos de Paulo devem ser conhecidos apesar de não ter assegurado o juízo ou apresentado na petição o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, pois tais requisitos não são exigidos por lei.
ID 142967 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

A mediação

A não constitui técnica adequada para a solução de demandas contra a Fazenda Pública.
B constitui técnica de heterocomposição, uma vez que se caracteriza pela intervenção de um terceiro imparcial para auxiliar na resolução do conflito.
C é inaplicável diante de um conflito que verse sobre direito indisponível.
D da forma como é regulamentada pelo Código de Processo Civil não é a técnica adequada para a solução de um conflito entre pessoas que não mantinham vínculo anterior.
E extrajudicial não encontra regulamentação na legislação federal em vigor, uma vez que ela cuida apenas da mediação de demandas judicializadas.
ID 142954 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

O conceito de Equilíbrio de Nash (NASH, John F. Theory of Games and Economic Behavior , 1944) na teoria dos jogos

A se trata de teoria de comportamento econômico, sem qualquer relevância para o estudo da mediação em demandas judiciais.
B tem como principal elemento a competição entre os envolvidos na disputa, de modo que deve prevalecer quem tem maior mérito.
C é absolutamente incompatível com os escopos e finalidades da mediação como instrumento de autocomposição.
D tem por finalidade assegurar a absoluta igualdade entre as partes envolvidas em um litígio judicial.
E é compatível com a cooperação, pois combinando estratégias entre os jogadores alcança-se um melhor resultado, individual e coletivamente.
ID 142938 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

Em relação à Tutela Coletiva do Idoso, nos termos previstos no Estatuto do Idoso, Lei n2°/2003 e na Lei Complementar n° 80/94, é correto afirmar:

A Entre os legitimados para propositura de ação coletiva, encontra-se previsto expressamente a Ordem dos Advogados do Brasil.
B Os direitos que podem ser objetos de proteção coletiva do idoso são exclusivamente aqueles previstos no Estatuto, a saber: acesso às ações e serviços de saúde, atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante, atendimento especializado ao idoso portador de doença infectocontagiosa e serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.
C Não é possível a formação de litisconsórcio ativo entre Ministério Público e demais legitimados.
D Tendo em vista a ausência de previsão expressa conferindo legitimidade ativa à Defensoria Pública, no Estatuto do Idoso, sua atuação cinge-se apenas a atuação individual.
E Restringe-se à atuação coletiva em matéria de direitos do idoso ao ressarcimento por atos lesivos praticados, não sendo possível ação que tenha por objeto obrigação de fazer e não-fazer.
ID 142925 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

A ação rescisória

A não é admitida contra sentença terminativa, pois é necessário que a decisão seja de mérito para que seja possível a sua rescisão.
B é cabível, em tese, contra decisão interlocutória e contra decisão monocrática do relator, desde que referentes ao mérito e que tenham transitado em julgado.
C é o meio correto para a impugnação de sentença homologatória de acordo entre as partes com trânsito em julgado.
D que tenha por fundamento a existência de prova nova, cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, somente é admitida quando a prova for documental.
E é o único meio de impugnação para decisões transitadas em julgado que não apresentem pressupostos processuais de existência.
ID 142914 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

O excerto “passagem da motivação do julgamento que contém argumentação marginal ou simples opinião, prescindível para o deslinde da controvérsia” e que “não se presta para ser invocado como precedente vinculante em caso análogo, mas pode perfeitamente ser referido como argumento de persuasão”. (CRUZ E TUCCI, José Rogério. Precedente judicial como fonte do direito . São Paulo: RT, 2004, p. 177), evidentemente se refere

A ao overruling .
B à ratio decidendi .
C ao distinguishing.
D ao obiter dictum.
E à stare decisis.
ID 142912 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

A improcedência liminar do pedido

A é a medida a ser imposta quando for constatada, de plano, a prescrição ou a decadência.
B deve ser precedida, via de regra, da regular citação do demandado.
C é permitida diante da existência de precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, mas não de Tribunal de Justiça.
D pode ser decretada com fundamento na inépcia da petição inicial.
E caso não seja impugnada por recurso no prazo legal, produz coisa julgada meramente formal.
ID 142909 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

A técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime

A é aplicada na apelação e no agravo de instrumento, exigindo-se em ambos os casos somente que a decisão seja não unânime.
B somente é aplicada na apelação e no agravo de instrumento quando houver reforma da decisão recorrida.
C somente é aplicada na apelação e no agravo de instrumento quando a decisão recorrida julgue o mérito ou parte dele.
D é aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, é necessário que haja a reforma da decisão que julga parcialmente o mérito.
E é aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, basta que haja a reforma da decisão recorrida.