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ID 208584 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Direito da Pessoa com Deficiência FGV 2026

Texto associado

Carlos é aluno de uma universidade pública e possui deficiência auditiva moderada, de caráter permanente, que não o impede de se comunicar oralmente, mas dificulta significativamente a compreensão de aulas expositivas sem apoio visual ou recursos de acessibilidade. Em razão disso, requereu à instituição a disponibilização de material didático previamente legendado e a utilização de recursos tecnológicos de apoio à comunicação em sala de aula.
A universidade indeferiu o pedido, sustentando que Carlos não se enquadraria como pessoa com deficiência para fins legais, pois consegue se expressar verbalmente e não utiliza libras, afirmando ainda que a implementação das medidas solicitadas acarretaria ônus excessivo à Administração, sem que houvesse avaliação técnica individualizada.
Diante dessa situação, Carlos ajuizou ação judicial visando ao reconhecimento de sua condição jurídica como pessoa com deficiência e à adoção das medidas requeridas.

À luz da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, assinale a afirmativa correta.

A A deficiência auditiva somente é juridicamente relevante quando impede totalmente a comunicação oral, razão pela qual a negativa administrativa é compatível com o modelo legal adotado pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

B A universidade pode indeferir o pedido, pois a adaptação razoável depende de demonstração prévia, pelo interessado, de que as medidas requeridas não acarretam qualquer ônus à Administração Pública.

C A condição de Carlos deve ser analisada segundo o modelo biopsicossocial, sendo irrelevante o uso de Libras ou a incapacidade absoluta de comunicação, cabendo à Administração demonstrar, de forma motivada e individualizada, eventual ônus desproporcional para afastar a adaptação razoável.

D A existência de dificuldades no processo de aprendizagem não se relaciona ao conceito legal de deficiência, restringindo-se este aos impedimentos físicos permanentes.

E A adoção de recursos tecnológicos de apoio à comunicação constitui faculdade da instituição de ensino, inexistindo dever jurídico de implementá-los enquanto não houver regulamentação específica.

ID 207003 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Direito da Pessoa com Deficiência FCC 2026

Melina é Diretora de uma escola privada situada na cidade de Juazeiro do Norte-CE e no final do ano de 2025 ela é procurada pelos pais da adolescente Raissa, de 13 anos de idade, portadora de deficiência visual, que pretendem matricular a filha na referida escola. Melina recusa a inscrição da estudante em razão de sua deficiência. Os genitores, inconformados, procuram o Ministério Público local para relatar os fatos. Nos termos preconizados pela Lei nº 7.853/1989, com base apenas nas informações fornecidas, Melina

A cometeu crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, com aumento de 1/3 em razão de ter sido cometido contra pessoa com deficiência menor de 18 anos.

B cometeu crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, sem qualquer majoração.

C não cometeu crime e a escola estará sujeita à pena de multa, além de possíveis sanções na seara cível.

D cometeu crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, com aumento de 1/3 em razão de ter sido cometido contra pessoa com deficiência menor de 18 anos.

E cometeu crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, sem qualquer majoração.

ID 207002 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Direito da Pessoa com Deficiência FCC 2026

Ricardo, deficiente físico, portador de paraplegia, resolve ir a um restaurante situado em um pequeno Shopping na cidade de Fortaleza com seus familiares, e para tanto ingressa no estacionamento privado local, aberto ao público e de uso coletivo, com um veículo devidamente identificado, e não encontra vaga sinalizada e específica para estacionar, acionando um segurança e o gerente geral do estabelecimento de compras, questionando o efetivo cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Neste caso, o shopping estará cumprindo o que estabelece a Lei nº 13.146/2015 se reservar vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade, para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, equivalentes a

A 1% do total de vagas, garantida, no mínimo, 1 vaga.

B 3% do total de vagas, garantidas, no mínimo, 2 vagas.

C 2% do total de vagas, garantida, no mínimo, 1 vaga.

D 4% do total de vagas, garantidas, no mínimo, 2 vagas.

E 2% do total de vagas, garantidas, no mínimo, 2 vagas.

ID 207001 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Direito da Pessoa com Deficiência FCC 2026

Sobre a Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência,

A a deficiência, em regra, afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

B a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a institucionalização forçada, mas o seu consentimento em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

C o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas é representado por uma orelha estilizada cortada por faixa diagonal.

D as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes, mas poderão cobrar valores diferenciados em razão dessa condição.

E a pessoa com deficiência e o seu acompanhante terão direito ao recebimento de atendimento prioritário com a finalidade de tramitação de procedimentos judiciais em que forem parte ou interessados, em todos os atos e diligências.