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ID 193380 Direito Administrativo Direito de greve dos servidores públicos CEBRASPE 2022

No que se refere ao direito de greve do servidor, assinale a opção correta.

A A competência para a apreciação dos processos que versem sobre direito de greve de servidores estatutários tem relação direta com o ente ao qual o servidor esteja vinculado juridicamente.
B Lei complementar vedou o direito de greve dos servidores públicos, impondo a instauração de dissídio nos casos de conduta ilegal da administração pública.
C É vedado o direito de greve de servidor municipal que atue na área de segurança pública, salvo em caso de atraso de salário.
D Em virtude da suspensão do vínculo jurídico, a administração pública poderá descontar os dias de salário do período não trabalhado, ainda que se demonstre que a greve decorreu de conduta ilícita do poder público.
E O Supremo Tribunal Federal não admite a vedação absoluta ao direito de greve por considerá-lo um direito fundamental de segunda geração.