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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 207977 Direito Civil Direito do Consumidor FGV 2026

Carlos, aposentado, constatou a realização de diversas transferências eletrônicas suspeitas em sua conta-corrente, destinadas às contas de terceiros desconhecidos, sem sua autorização e que acabaram por privá-lo dos recursos necessários para a compra dos seus remédios de uso contínuo.
Em atendimento administrativo, a instituição financeira reconheceu a possibilidade de ocorrência de suposta fraude, mas recusou-se a ressarcir os prejuízos, sob o argumento de que as transações foram realizadas mediante uso regular de senha e canais eletrônicos legítimos, razão pela qual não haveria qualquer responsabilidade da instituição.
Diante disso, Carlos ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do banco, requerendo o ressarcimento de todos os prejuízos e danos suportados.
Sobre a situação hipotética narrada, com base no Código de Defesa do Consumidor e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A A instituição financeira responde objetivamente pelos danos suportados por Carlos, porque as fraudes praticadas por terceiros no contexto da prestação de serviços bancários integram o risco da atividade, configurando fortuito interno, o que impede o afastamento da responsabilidade.
B A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada, uma vez que a fraude foi praticada por um terceiro estranho à relação de consumo, caracterizando fortuito externo, hipótese que exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
C Embora se trate de relação de consumo, a instituição financeira somente poderia ser responsabilizada se comprovada falha concreta em seus sistemas de segurança, pois a ocorrência de fraude, por si só, não é suficiente para caracterizar fortuito interno.
D O banco responde apenas pelos danos materiais, uma vez que fraudes praticadas por terceiros, ainda que reconhecidas como fortuito interno, não ensejam indenização por danos morais, por configurarem mero dissabor cotidiano.
E A instituição financeira não responde pelos prejuízos experimentados por Carlos, porque decorreram de ação de terceiros, salvo se demonstrado que houve participação direta de seus prepostos na fraude, hipótese em que se afastaria o fato exclusivo de terceiro.
ID 207761 Direito Civil Direito do Consumidor FGV 2026

A varejista TechPlus veiculou, em redes sociais e em seu site, anúncio suficientemente preciso de um notebook 16 GB RAM, por R$ 3.000, com garantia estendida grátis. Ao finalizar a compra, o consumidor recebeu equipamento com 8 GB e sem a garantia adicional. Ao reclamar, foi orientado a ligar para o call center, quando foi informado de que a postagem em rede social era "publicidade meramente ilustrativa", não havendo possibilidade de substituição do produto. À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A A postagem em rede social não integra a oferta, pois é mera publicidade; assim, a TechPlus pode cumprir apenas o anúncio do site, sem se vincular às especificações e à garantia divulgadas nas redes.
B O caso é de vício do produto solucionável por assistência técnica, não cabendo exigir substituição ou garantia estendida, já que não houve negativa de venda nem propaganda enganosa.
C A vinculação publicitária restringe-se ao preço; características técnicas e garantia estendida são meros atrativos e não obrigam o fornecedor ao cumprimento forçado.
D A informação/publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato; diante do descumprimento, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado nos termos anunciados.
E A ausência de garantia estendida não gera consequência contratual relevante, pois benefícios gratuitos ficam ao arbítrio do fornecedor e não são alcançados pelas regras de oferta do CDC.
ID 207085 Direito Civil Direito do Consumidor FCC 2026

Silmara é mãe de um menino de 5 anos que tem Transtorno do Espectro Autista (TEA). A criança é inscrita em plano de saúde privado que prevê, em uma das cláusulas, restrição ao número de terapias. Considerando esta situação e o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:

A não é abusiva a limitação ao número de sessões de psicologia e terapia ocupacional, mas é possível limitar o número de sessões de fonoaudiologia e fisioterapia.
B é abusiva a limitação ao número de sessões de psicologia e fisioterapia, mas é possível limitar o número de sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional.
C é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
D é abusiva a limitação do número de sessões de psicologia e fonoaudiologia, mas é possível liminar o número de sessões de fisioterapia e terapia ocupacional prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
E não é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar, pois o plano de saúde tem o dever de assegurar todas as terapias necessárias, mas não em número ilimitado.