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ID 93549 Direito Administrativo Direitos e Vantagens IDECAN 2016

?Em relação às noções de regime jurídico estatutário federal, o servidor faz jus à concessão de ____________ dias em função de casamento.? Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A dois.
B três.
C quatro.
D cinco.
ID 69440 Direito Administrativo Direitos e Vantagens FUNIVERSA 2016

Caio foi deslocado do cargo de provimento efetivo, ocupado no âmbito do quadro de pessoal, para outra entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC). Considerando a redistribuição, prevista na Lei n.º 8.112/1990, e a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta.

A Independentemente do interesse da Administração, Caio poderá ser redistribuído.
B Na redistribuição de Caio, não será necessário observar a manutenção da essência das atribuições do cargo.
C Deve-se observar o preceito de equivalência de vencimentos na redistribuição de Caio.
D A redistribuição de Caio não precisa observar o preceito de mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
E Caso Caio seja servidor público federal do Poder Executivo, ele poderá ser redistribuído para o Poder Legislativo.
ID 69437 Direito Administrativo Direitos e Vantagens FUNIVERSA 2016

A respeito da acumulação de cargos públicos prevista na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição.
B É possível acumular dois cargos públicos remunerados de professor, mesmo que não exista compatibilidade de horários.
C É possível acumular três cargos públicos remunerados, desde que exista compatibilidade de horários.
D Em hipótese alguma será possível acumular cargos públicos.
E Para acúmulo de cargos públicos remunerados é necessário que exista autorização do presidente da República, hipótese que será possível acumular quantos cargos públicos o servidor desejar, desde que haja compatibilidade de horários.
ID 69434 Direito Administrativo Direitos e Vantagens FUNIVERSA 2016

Acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A O servidor, independente do interesse da Administração, poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu, em instituição de ensino superior.
B O afastamento para realização de programa de mestrado e(ou) doutorado somente será concedido aos servidores que sejam titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos um ano.
C Os servidores beneficiados pelo afastamento para realização de programa de mestrado terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido, caso contrário deverão ressarcir o órgão ou entidade, dos gastos com seu aperfeiçoamento.
D A administração pública poderá obrigar o servidor a participar do programa de mestrado, independentemente da vontade do servidor.
E Caso o servidor não obtenha o título ou o grau que justificou seu afastamento, será automaticamente demitido do serviço público.
ID 69433 Direito Administrativo Direitos e Vantagens FUNIVERSA 2016

Ubaldo, servidor público federal, em estágio probatório, regido pela Lei n.º 8.112/1990, decide concorrer para o cargo eletivo de deputado federal. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Ubaldo terá direito à licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até quatro anos.
B Ubaldo terá direito à licença para desempenho de mandato classista.
C Será concedida a Ubaldo a licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
D Ubaldo não terá direito a concorrer para cargo eletivo, uma vez que se encontra no período de estágio probatório.
E Ubaldo não terá direito a nenhuma licença. Caso deseje concorrer ao cargo eletivo, deverá pedir demissão.
ID 69409 Direito Administrativo Direitos e Vantagens FUNIVERSA 2016

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, indenizações, gratificações e adicionais. A respeito dessas vantagens, assinale a alternativa correta.

A As indenizações, em regra, são incorporadas ao vencimento do servidor.
B As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicadas em lei.
C As diárias pagas ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório é um exemplo de gratificação.
D O servidor público não tem direito a receber gratificação natalina, uma vez que este benefício é exclusivo para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
E O auxílio-moradia é um exemplo de adicional conferido ao sevidor para compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede.