ID 200736 Direito Administrativo Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 CEBRASPE 2019 Texto associado Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens seguintes. Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico dispondo sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários dos serviços públicos por eles prestados, devendo a quantidade de manifestações dos usuários ser um dos parâmetros considerado nessa avaliação. C Certo E Errado