ID 177667 Direito Administrativo Disposições Preliminares FCC 2024 A Lei nº 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inovações na Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/1941). Dentre essas inovações, pode-se citar I.a devolução do bem ao proprietário original, em caso de comprovada inviabilidade ou perda objetiva de interesse público na utilização prevista no decreto expropriatório. II. a dispensa de autorização legislativa para desapropriação de bens públicos quando houver acordo entre os entes federativos envolvidos. III. a execução da desapropriação pelos contratados para execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada. IV. a vedação à desapropriação de núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda. Está correto o que se afirma APENAS em A III e IV. B II e IV. C I, Il e IV. D II e III. E I, III e IV.
