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ID 178942 Direito Processual do Trabalho Dissídio Coletivo FCC 2025

A forma jurisdicional de solução dos conflitos coletivos de trabalho se dá por meio do ajuizamento de ação própria perante a Justiça do Trabalho, denominada de dissídio coletivo que, embora tenha um procedimento mais simplificado, em razão da possibilidade de sua extensão e revisão, sujeita-se a um regramento legal que, entre outras previsões, estabelece que:

A decorrido mais de 6 meses de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas inaplicáves.

B a revisão será julgada pelo Tribunal Superior do Trabalho quando a decisão tiver sido proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, depois de ouvida a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

C a representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa dos sindicatos, não sendo assegurada às entidades sindicais de grau superior.

D em dissídio coletivo no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, a decisão sobre novas condições de trabalho não poderá ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal, valendo apenas em relação aos empregados da empresa envolvida no conflito.

E em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente estender tais condições de trabalho aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.

ID 195842 Direito Processual do Trabalho Dissídio coletivo CEBRASPE 2021

Com relação a dissídio coletivo, assinale a opção correta.

A Sentença normativa pode estabelecer contribuição para entidade sindical para taxa de custeio de sistema confederativo.

B Acordo coletivo de trabalho superveniente a uma sentença normativa em vigor somente produzirá sua revogação quando contiver cláusula expressa capaz de revogar o conteúdo da sentença.

C A convenção e os acordos coletivos de trabalho devem observar, em todas as disposições, os limites estabelecidos pela lei.

D Entidade sindical possui legitimidade para instauração de dissídio coletivo contra uma empresa, ainda que não exista prévia autorização dos trabalhadores envolvidos no conflito.

E Constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho a redução ou supressão da remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno.

ID 168801 Direito Processual do Trabalho Dissídio Coletivo FCC 2016

Em relação ao dissídio coletivo, é correto afirmar:

A A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual
participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos
mesmos, ou, em segunda convocação, por dois terços dos presentes.

B Cabe revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, desde que decorridos mais de seis meses de sua vigência,
e desde que tenha havido modificação das circunstâncias que justificaram sua fixação quando da decisão.

C O prazo de vigência da decisão será fixado pelo Tribunal, não podendo ser superior a dois anos.

D A extensão da decisão sobre novas condições de trabalho a todos os empregados da mesma categoria profissional
compreendida na jurisdição do Tribunal somente pode ser deferida mediante requerimento expresso firmado em conjunto
pelo sindicato dos empregados e pelo sindicado dos empregadores.

E A audiência de conciliação será designada pelo Presidente do Tribunal dentro do prazo de cinco dias, determinando a
notificação das partes para comparecimento.