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ID 192257 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do Ministério Público (CPC) CEBRASPE 2023

Conforme as disposições do Código de Processo Civil e os aspectos processuais atinentes à atuação do MP em juízo, o MP

A detém, na condição de fiscal da lei, as prerrogativas de vista dos autos depois das partes e de intimação de todos os atos do processo.

B deve promover os interesses públicos da União por meio da representação judicial em todos os âmbitos federativos.

C deve exercer a defesa dos direitos individuais e coletivos dos hipossuficientes, de maneira integral e gratuita.

D goza de prazo em dobro para manifestação na condição de parte no processo, dilatação inexistente nas suas intervenções como fiscal da lei.

E deve atuar, obrigatoriamente, nas demandas em que haja a participação da fazenda pública.

ID 197704 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do Ministério Público (CPC) CEBRASPE 2020

Texto associado

De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo
Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares
da justiça e do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética : Em razão de inadimplemento contratual,
determinado município do estado do Ceará ajuizou, na justiça
comum, ação de cobrança em desfavor de particular.
Assertiva : Nesse caso, é obrigatória a intimação do Ministério
Público, porque basta a participação da fazenda pública
para configurar interesse público que justifica a intervenção
do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

C Certo

E Errado