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ID 161546 Direito Penal Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito AOCP 2024

Constitui crime contra o Estado Democrático de Direito, segundo o Código Penal, EXCETO

A tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.

B dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

C restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

D tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.

E praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.