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ID 180735 Direito Penal Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos FCC 2026

No curso de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços técnicos especializados, agentes públicos, previamente ajustados com determinado particular, elaboraram edital contendo exigências desarrazoadas e restritivas, além de adotarem outras medidas voltadas a comprometer a igualdade de condições entre os licitantes. Restou demonstrado que tais condutas foram praticadas com a finalidade específica de assegurar vantagem indevida ao licitante favorecido na adjudicação do objeto. Considerando o núcleo finalístico da conduta descrita e a tipificação penal aplicável aos crimes em licitações e contratos administrativos, configura

A o crime do art. 337-F do Código Penal (frustração do caráter competitivo da licitação), em razão da atuação direcionada à obtenção de vantagem decorrente da adjudicação.

B o crime do art. 337-G do Código Penal (patrocínio de contratação indevida), em razão da defesa de interesse privado perante a Administração Pública.

C o crime do art. 337-I do Código Penal (perturbação de processo licitatório), pois houve interferência indevida na regularidade do certame.

D o crime do art. 337-N do Código Penal (impedimento indevido), em razão da restrição à participação de interessados no procedimento licitatório.

E apenas irregularidade administrativa, pois a conduta é atípica na esfera penal.

ID 180603 Direito Penal Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos FCC 2026

Devair, servidor público de determinado Município, é amigo de Douglas, sócio proprietário da empresa "X", que está participando de um procedimento licitatório promovido pelo Município. Durante o trâmite do certame, quando da apresentação das propostas, Devair permitiu que Douglas devassasse o sigilo das propostas já apresentadas de outras três empresas que estavam participando do certame, antes da apresentação da proposta pela sua empresa "X", e antes do momento específico de abertura das propostas. Nos termos preconizados pelo Código Penal, Devair cometeu crime, em tese, de

A violação de sigilo em licitação.

B perturbação de processo licitatório.

C frustração do caráter competitivo de licitação.

D afastamento de licitante.

E fraude em licitação ou contrato.