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ID 179966 Direito Civil Dos Direitos da Personalidade FCC 2026

De acordo com as normativas sobre os direitos da personalidade no Código Civil,

A é sempre defesa a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

B ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

C o pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

D em se tratando de morto ou de ausente, a parte legítima para requerer a proteção de sua imagem e honra é a Defensoria Pública.

E salvo as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis.

ID 179337 Direito Civil Dos Direitos da Personalidade FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere o Código Civil brasileiro para responder às questões de números 51 a 55.

Analise as seguintes proposições sobre direitos da personalidade:

I. Em qualquer caso, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, se acarretar diminuição permanente da integridade física.
II. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
III. Os direitos da personalidade são sempre intransmissíveis e irrenunciáveis.
IV. Não é válida, com objetivo altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.

B II.

C I e III.

D III e IV.

E IV.

ID 176305 Direito Civil Dos Direitos da Personalidade FCC 2024

Paulo e Luiza estabelecem, em contrato de namoro, cláusula de renúncia aos efeitos pessoais e patrimoniais de uma união estável, o que tem sido entendido, por parte da doutrina e jurisprudência, como contrato nulo. Tal fundamento encontra respaldo no direito de personalidade, diante de seu aspecto

A irrenunciável.

B imprescritível.

C intransponível.

D impenhoráveis.

E intransmissível.

ID 194681 Direito Civil Dos Direitos da Personalidade CEBRASPE 2022

Acerca dos direitos fundamentais, à luz do direito civilista, assinale a opção correta.

A De acordo com Código Civil Brasileiro, seja qual for a circunstância, cada pessoa tem a liberdade para dispor do próprio corpo do modo que bem desejar, tanto por meio de mutilações quanto por qualquer forma de diminuição permanente da integridade física.

B Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e poderão ser transmitidos, caso o seu exercício sofra limitação voluntária.

C Os direitos da personalidade são direitos essenciais à dignidade e integridade e dependem da capacidade civil da pessoa, podendo ser citados os direitos a vida, liberdade, privacidade e intimidade.

D Abstratamente, os direitos fundamentais, entre os quais o direito da personalidade, sempre terão grau de importância entre si, independentemente da análise do caso em concreto.

E Ao tratar da proteção à integridade física e do direito ao próprio corpo, o Código Civil Brasileiro traz a possibilidade de recusa em submeter-se a tratamento ou intervenção médica em situações em que o procedimento demonstre risco à vida da pessoa.

ID 172346 Direito Civil Dos Direitos da Personalidade FCC 2019

Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar:

A Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo se encontrar-se com
risco de vida.

B É válida, com objetivo científico, apenas, a disposição gratuita do próprio corpo, desde que no todo, para depois da morte.

C Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da
integridade física, ou contrariar os bons costumes.

D Como regra, os direitos da personalidade são irrenunciáveis mas transmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação
voluntária.

E Quando se tratar de morto, lesões a direito da personalidade podem ser reclamadas, pleiteando-se perdas e danos, pelo
cônjuge sobrevivente ou por qualquer parente até o segundo grau.

ID 169549 Direito Civil Dos Direitos da Personalidade FCC 2017

Paulo se obrigou a ceder à terceiro o seu corpo, depois de morto, em contrapartida ao pagamento de mil reais aos seus herdeiros.
Nesse caso, de acordo com o Código Civil, esse contrato

A é inválido, pois não se admite a disposição onerosa do próprio corpo para depois da morte.

B é válido, mas sua eficácia depende de confirmação pelos herdeiros.

C será válido somente se a disposição for confirmada em testamento.

D será válido somente se a disposição do corpo tiver objetivo científico.

E é válido, mas pode ser resilido por Paulo a qualquer tempo.

ID 168195 Direito Civil Dos Direitos da Personalidade FCC 2016

Um indivíduo chamado Restos Mortais de Oliveira requereu ao juiz da Comarca onde residia, Cidade de Tiradentes, a mudança de seu nome, passando a chamar-se João de Oliveira. Chegando à Capital do Estado, onde passou a residir, encontrou dificuldades para a obtenção de crédito no mercado, em virtude da existência de inúmeros homônimos com títulos protestados. Requereu, então, novamente, a mudança de seu nome, ao qual acrescentou o apelido materno Gomes, passando a chamar-se João Gomes de Oliveira. Tornou-se, posteriormente, um escritor famoso, adotando o pseudônimo “Railander”. Neste caso hipotético,

A o pseudônimo não é protegido por lei, independente da atividade exercida.

B a alteração de prenome é sempre possível, mediante mera declaração de vontade, desde que realizada judicialmente.

C não é possível o acréscimo de mais um apelido de família ao sobrenome.

D a primeira alteração solicitada pelo indivíduo ocorreu em seu prenome.

E o nome da pessoa pode ser utilizado por terceiros em publicações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.