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ID 168225 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) FCC 2016

De acordo com a Constituição Federal, o diploma legal que, entre outras coisas, compreende as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que dispõe sobre as
alterações na legislação tributária e que estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é

A a Lei de Responsabilidade Fiscal.
B a Lei que institui o Plano Plurianual.
C a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D o Código Tributário Nacional.
E a Lei Orçamentária Anual.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 20 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2016
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ID 168053 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) FCC 2016

Entre os princípios constitucionais e legais que informam o Orçamento Público está o da universalidade, de acordo com o qual
todas as receitas e despesas públicas devem constar da Lei Orçamentária Anual, entre as quais:

A as despesas de pessoal das entidades integrantes da Administração Indireta, incluindo as empresas públicas e sociedades
de economia mista não dependentes.
B o orçamento de investimento apenas das empresas estatais caracterizadas como dependentes do Tesouro, ou seja, que
recebam recursos para despesas de pessoal ou custeio em geral.
C o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, exceto da Administração
indireta e respectivos fundos.
E as receitas obtidas pelas entidades integrantes da Administração direta e indireta, salvo as provenientes de operações de
crédito.