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ID 205922 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa ECA - Direito à Educação INSTITUTO AOCP 2026

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais e mecanismos de proteção destinados a assegurar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Considerando as disposições do ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

A A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
B É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
C Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e elevados níveis de repetência.
D A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados por seus educadores e de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
E A participação dos pais ou responsáveis no processo educacional dos filhos constitui faculdade assegurada pela legislação, podendo ser restringida pelos sistemas de ensino em razão de normas administrativas próprias.